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IBS e CBS na nota fiscal já são obrigatórios por etapas desde agosto de 2026 (LC 214/2025). Veja o cronograma completo e a multa prevista em lei.
O STJ fixou, no Tema 1.391, que débitos condominiais são créditos extraconcursais mesmo quando vencidos antes do pedido de recuperação judicial — e podem ser cobrados na vara cível comum, fora do plano.
Alienação fiduciária por instrumento particular liberada dentro ou fora do SFI. Entenda a decisão do CNJ, o que muda no cartório e o que continua exigido.
