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O STJ decidiu, no Tema 1.210, que a falta de bens ou o encerramento irregular da empresa, isoladamente, não autorizam mais atingir o patrimônio pessoal do sócio — mas há exceções tributária, trabalhista e de consumo que fazem diferença no seu caso.
IBS e CBS na nota fiscal já são obrigatórios por etapas desde agosto de 2026 (LC 214/2025). Veja o cronograma completo e a multa prevista em lei.
O STJ fixou, no Tema 1.391, que débitos condominiais são créditos extraconcursais mesmo quando vencidos antes do pedido de recuperação judicial — e podem ser cobrados na vara cível comum, fora do plano.
