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Holding no Simples Nacional: por que quem aluga imóvel próprio está fora

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Holding no Simples Nacional: vedação à locação de imóveis próprios

📌 Resposta rápida (30 segundos): holding no Simples Nacional

A empresa que realiza atividade de locação de imóveis próprios não pode recolher pelo Simples Nacional. A regra é o art. 17, XV, da Lei Complementar nº 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 214/2025. A ressalva antiga, que abria exceção quando a receita fosse de serviço tributado pelo ISS, foi retirada do texto. E a nova redação produz efeitos desde 1º de janeiro de 2025 (art. 544, II, da LC 214/2025). Comunicar a exclusão é obrigação da própria empresa. O prazo: até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu a situação de vedação (art. 30, II e § 1º, II, da LC 123/2006).

Se a holding está no regime regular, a obrigação de emitir documento fiscal com os campos de IBS e CBS na locação chega em 1º de dezembro de 2026 (art. 1º, III, “g”, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Não em 1º de janeiro de 2027, que é a data dos optantes do Simples (art. 1º, § 1º). Do lado bom, nas locações as alíquotas de IBS e CBS são reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025). A mesma vedação alcança a SPE que aluga imóveis próprios. Veja as diferenças entre SPE e SCP.

Tempo de leitura: 14 min · Autor: Eduardo Macedo Leme Tatit (OAB/SP 206.948) · Conteúdo atualizado em 2 de outubro de 2026. A legislação tributária muda com frequência; confira a vigência antes de aplicar ao seu caso. E feche a definição do regime de tributação com o contador ou o tributarista responsável pela empresa.

“Sou do Simples, só entro nisso em 2027”

“Sou do Simples, só entro nisso em 2027.” A frase apareceu em muita conversa desde que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS fixaram o calendário de IBS e CBS nos documentos fiscais. Para a padaria, para a clínica, para o escritório de contabilidade, ela está correta. Para quem tem uma holding no Simples Nacional que aluga imóveis próprios, ela esconde um problema mais antigo do que o calendário. Essa empresa provavelmente já não podia estar no Simples.

A mudança não veio de uma norma sobre holdings. Veio de dentro da própria reforma tributária. O dispositivo altera a lei do Simples Nacional e está no fim de uma lei de mais de quinhentos artigos.

Este texto separa três coisas que aparecem misturadas na mesma conversa. Quem pode ficar no Simples, quando a nota passa a exigir os campos novos, e quanto isso custa na locação.

A regra que mudou dentro da reforma

Até a reforma, o art. 17, XV, da Lei Complementar nº 123/2006 vedava o Simples Nacional a quem realizasse “atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS”. Era uma porta estreita, mas era uma porta.

O art. 516 da Lei Complementar nº 214/2025 reescreveu o inciso. A redação em vigor é curta e sem ressalva: “que realize atividade de locação de imóveis próprios”. A exceção do ISS saiu do texto.

E há um detalhe de data que muda a leitura do problema. Pelo art. 544, II, da mesma lei, o art. 516 produz efeitos desde 1º de janeiro de 2025. Não é uma regra que começa a valer em 2027 junto com o resto do calendário: ela já está valendo.

Existe uma exceção no § 1º do art. 17. As vedações do caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades dos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 da LC 123/2006, ou que as exerçam em conjunto com outras atividades não vedadas no caput. É aí que a holding de locação esbarra. A locação de imóveis próprios é atividade vedada no próprio caput, no inciso XV. Por isso, exercê-la ao lado de atividades de serviço não recompõe a exceção.

O que “locação de imóveis próprios” alcança

A lei olha para a atividade. Não para o nome da empresa nem para o objeto social escrito no contrato. Uma sociedade que se chama holding e nunca alugou nada é uma coisa. Uma sociedade que recebe aluguel todo mês é outra, independentemente de como foi batizada.

É por isso que a resposta depende dos documentos da empresa, e não do rótulo dela. Duas estruturas com o mesmo nome podem estar em situações opostas. O que decide: o que a empresa efetivamente faz, o que está registrado na contabilidade e como a receita entra. Quer entender a diferença entre os modelos antes de olhar o seu caso? Vale a leitura sobre holding patrimonial e holding familiar.

A comunicação é obrigação da empresa, e tem prazo

A lei não deixa a iniciativa para o Fisco. Pelo art. 30, II, da LC 123/2006, a exclusão do Simples Nacional se dá mediante comunicação da própria microempresa ou empresa de pequeno porte, obrigatoriamente. Isso vale quando ela incorre em qualquer das situações de vedação previstas na lei. O prazo está no § 1º, II do mesmo artigo. É até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu a situação de vedação.

Os efeitos vêm logo atrás. Nessa hipótese, a exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva (art. 31, II). E a falta da comunicação obrigatória é uma das hipóteses que autorizam a exclusão de ofício (art. 29, I).

Isso desloca a urgência. Quem alugou e seguiu recolhendo pelo Simples pode ter recolhimento feito em regime que a lei não autorizava. E, como a exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte ao da situação impeditiva, o alcance é retroativo. Antes de comunicar, mede-se esse intervalo com a contabilidade. É esse ponto, não a nota fiscal de dezembro, que precisa ser olhado primeiro.

Sair do Simples muda a sua data na fila

Aqui está o ponto que muda a data. O calendário de IBS e CBS nos documentos fiscais não tem uma data só. Tem uma data por documento e por regime.

Para os optantes do Simples Nacional, a obrigação de emitir os documentos com os campos novos começa em 1º de janeiro de 2027. A regra é o art. 1º, § 1º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.

Para quem está no regime regular, a data da locação é 1º de dezembro de 2026. É quando a NFS-e passa a ser exigida nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis. Ficam ressalvados os fornecimentos também sujeitos ao ISS da alínea “d” do mesmo inciso. Para eles, a obrigação começou em 1º de outubro de 2026 (art. 1º, III, “d” e “g”).

A transição e a data de 3 de agosto

O mesmo ato traz uma regra de transição. Ela vale para quem é sujeito passivo de IBS e CBS sem ser contribuinte de ICMS. Para esse contribuinte, o prazo da NF-e modelo 55 do inciso I só começa em 1º de dezembro de 2026 (art. 1º, § 4º). Ela não cria obrigação de emitir NF-e sobre aluguel — na locação, o documento é a NFS-e da alínea “g”.

Ou seja, quem acha que tem até janeiro de 2027 porque “é do Simples”, e na verdade não podia estar no Simples, perde um mês de prazo sem saber. Os detalhes de cada onda estão no nosso texto sobre o cronograma de IBS e CBS na nota fiscal.

Uma observação sobre a data de 3 de agosto de 2026. Ela valeu, entre outros documentos, para a NF-e modelo 55 e a NFC-e modelo 65 (art. 1º, I e II, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Não para a locação de imóvel. E o início das validações que rejeitariam automaticamente os documentos sem os campos preenchidos, previsto para essa data, foi adiado. Foi o que informaram a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, em comunicado conjunto. Segundo o comunicado, a medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026. Esse ato aprovou a documentação técnica revisada das notas.

A rejeição das notas sem os campos

O comunicado cita como exemplos NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. A NFS-e, que é a nota da locação, ganhou orientação própria no dia seguinte. A ausência das informações de IBS e CBS até 31 de dezembro de 2026 não acarretará a rejeição da nota pelo sistema nacional. Mas evidenciará a desconformidade do documento e sujeitará o emitente às sanções. É o item 3 da orientação da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, de 7 de agosto de 2026.

Na NF-e e na NFC-e, a regra de rejeição continua sem data em produção. A versão da nota técnica publicada em 1º de outubro de 2026 a mantém como “implementação futura para produção”. É a Nota Técnica 2025.002, versão 1.52, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 8/2026. O comunicado conjunto, por sua vez, é expresso ao dizer que a obrigação de destacar e prestar a informação continua de pé. Adiar a validação não é dispensar a obrigação.

Quanto pesam o IBS e a CBS no aluguel

Duas regras favorecem quem aluga, e convém conhecê-las antes de decidir qualquer coisa.

A primeira é a alíquota. Nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, as alíquotas de IBS e CBS ficam reduzidas em 70%. É o art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025.

A segunda é o redutor social. São R$ 600,00 por mês, por bem imóvel, deduzidos da base de cálculo até o limite do valor dela, atualizados pelo IPCA (art. 260 da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026). Leia essa com atenção, porque ela é mais estreita do que parece. O redutor vale para locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel para uso residencial. E para contribuinte sujeito ao regime regular. Locação comercial não entra.

Sobre 2026, o ano é de teste. O IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% (art. 343 da LC 214/2025). A CBS, à alíquota de 0,9% (art. 346). Mas o recolhimento fica dispensado para o sujeito passivo que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação (art. 348, § 1º). A lei prevê uma margem de correção, e ela é estreita. Havendo auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do art. 341-G, o sujeito passivo é intimado para suprir a omissão em 60 dias. E o atendimento importa extinção da penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025, incluídos pela LC 227/2026). A regra não alcança qualquer obrigação acessória.

O programa de conformidade de 2026

Em agosto, essa margem de correção ganhou um reforço. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou para 2026 o Programa Nacional de Conformidade Tributária. O programa está nos arts. 471-A a 471-C da LC 214/2025, incluídos pela LC 227/2026. Quem cumpre as obrigações acessórias é considerado enquadrado no programa, salvo manifestação em sentido contrário (art. 2º do Ato). Quem ainda não cumpre pode permanecer nele se atender, ao mesmo tempo, a quatro condições. Aumentar de forma contínua e progressiva a emissão de notas com os campos de IBS e CBS corretos. Responder no prazo às intimações e comunicações sobre as notas emitidas. Corrigir até 31 de dezembro de 2026 as inconsistências apontadas pelo Fisco. E indicar e manter um profissional da contabilidade responsável (art. 2º, § 1º).

Para quem está no programa, a intimação que se limita a cruzamento de dados ou monitoramento, sem abrir procedimento fiscal, não exclui a espontaneidade. Ou seja, a empresa não perde a possibilidade de se regularizar espontaneamente. E o prazo de 60 dias do art. 348, § 3º, continua valendo (art. 2º, § 2º). O ato não trata da dispensa de recolhimento, que segue condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias (art. 348, § 1º, da LC 214/2025).

A conta importa para a decisão de regime, mas o gatilho de 2026 é a obrigação acessória, não o imposto.

O crédito do seu inquilino entra na conta

Se o seu inquilino é pessoa jurídica, o regime da holding afeta o bolso dele. Isso volta para a mesa na negociação do aluguel.

Quando o IBS e a CBS são pagos por dentro do Simples Nacional, sem a opção pelo regime regular, valem duas regras do art. 47, § 9º, da LC 214/2025. O próprio optante não se apropria de créditos de IBS e CBS (inciso I). E o adquirente sujeito ao regime regular se credita “em montante equivalente ao devido por meio desse regime” (inciso II). A LC 123/2006 trata do outro lado do balcão no art. 23, § 1º-A, incluído pela LC 227/2026. A pessoa jurídica não optante tem direito a crédito de IBS e CBS nas aquisições feitas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante, “em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único”. E a alíquota do crédito deve ser informada no documento fiscal (art. 23, § 2º, na redação da LC 227/2026).

Para quem pode permanecer no Simples, a lei prevê uma alternativa. O optante pode escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º, da LC 214/2025). Ela pressupõe uma empresa que possa ser optante. Não é caminho para a holding alcançada pela vedação do art. 17, XV, da LC 123/2006, cuja saída do Simples é obrigatória. Ela tem uma trava de retorno. É vedado ao contribuinte sair do regime regular se tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior (art. 41, § 5º). A escolha não é um botão que se aperta e se desaperta.

Os prazos de opção para 2027

Para 2027, foram prorrogados os prazos de duas opções: a de entrar no Simples Nacional e a de, no Simples, recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, deu nova redação à Resolução CGSN nº 186/2026. Fora a empresa aberta no fim de 2026 (regra do parágrafo seguinte), a opção pelo Simples Nacional vai até 15 de outubro de 2026. A opção pelo regime regular de IBS e CBS, com efeitos de janeiro a junho de 2027, vai até 30 de outubro (arts. 1º e 2º da Resolução CGSN nº 186/2026, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026). Antes, as duas iam até 30 de setembro.

A empresa em início de atividade inscrita no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026, para o Simples, ou entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026, para o regime regular de IBS e CBS, segue regra própria (art. 3º da Resolução CGSN nº 186/2026, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026).

Cancelamento da opção e vedações

Para quem optou até 15 de outubro, no caso do Simples, ou até 30 de outubro, no caso do regime regular de IBS e CBS, há, antes de a opção produzir efeitos, uma única janela para desfazê-la: o cancelamento pode ser pedido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 (art. 1º, § 1º, I, e art. 2º, parágrafo único, da Resolução CGSN nº 186/2026, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026). Ele é irretratável, e o prazo para optar já terá terminado: cancelada a opção, não há como refazê-la para o mesmo período. E o calendário mais longo não altera quem pode optar: a empresa que realiza atividade de locação de imóveis próprios continua vedada ao Simples, assim como a que participa do capital de outra pessoa jurídica (art. 3º, § 4º, VII, da LC 123/2006), ressalvadas as participações do § 5º do mesmo artigo.

Holding no Simples Nacional: o que fazer agora

A leitura muda conforme a sua situação.

Se a sua holding aluga imóveis e está no Simples

Esse é o caso que pede verificação imediata, e o problema não é a nota fiscal de dezembro. É o enquadramento, somado ao prazo do art. 30, § 1º, II, da LC 123/2006. A comunicação vence no último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu a situação de vedação. Esse prazo se conta desse mês e não se renova a cada mês. Para quem já alugava quando a nova redação passou a produzir efeitos, em 1º de janeiro de 2025, o marco precisa ser apurado com a contabilidade. Entram junto o contrato social, a classificação das atividades e o demonstrativo de receitas dos últimos exercícios.

Se a sua holding está no Lucro Presumido ou no Lucro Real

O enquadramento está resolvido, e o que resta é operacional. Na locação, a NFS-e com os campos de IBS e CBS passa a ser obrigatória em 1º de dezembro de 2026. É o art. 1º, III, “g”, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

A lei permite que o município mantenha emissor próprio de NFS-e, desde que compartilhe as notas com o ambiente nacional no leiaute padronizado (art. 62, § 1º, I, da LC 214/2025). Esse leiaute é definido em convênio entre a União, o Distrito Federal e os municípios. Quem o desenvolve e gere é o Comitê Gestor da NFS-e (art. 62, § 4º).

Se a sua prefeitura usa sistema próprio de nota fiscal

Para a nota de aluguel, o leiaute nacional fecha a porta do emissor municipal. É uma regra técnica, não uma regra da lei. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, de fevereiro de 2026, trata a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis como “novos fatos geradores” (código 99.03.01 para a locação). E diz que os documentos dessas operações “deverão ser autorizados exclusiva e diretamente pelos Emissores Públicos Nacionais”. Se o município os autorizar no sistema próprio, “eles serão rejeitados ao serem compartilhados” com o ambiente nacional.

A versão mais recente do leiaute transformou isso em regra de validação. Pelo Anexo VI da Nota Técnica nº 009, a nota de locação de imóvel (código 99.03) enviada pelo município é rejeitada. O código do erro é E0309. Esse anexo foi aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, publicado em 1º de outubro de 2026. E o regulamento da CBS obriga quem emite a seguir os leiautes da documentação técnica. É o art. 116, II, do Decreto nº 12.955/2026.

Assim, mesmo que a sua prefeitura use sistema próprio para as notas de serviço, a nota de aluguel deve sair pelo emissor nacional (Nota Técnica nº 007, item 3.a).

O que ainda está em aberto na nota de aluguel

Hoje, o código próprio da locação (99.03) ainda não está em produção (Anexo B de produção, versão 1.01). Enquanto isso, o portal da NFS-e orienta usar o código 99.01.01. Se a tela do emissor web travar, orienta emitir pela integração com a API. É o que dizem as Perguntas e Respostas da NFS-e, versão 1.1, de 22 de setembro de 2026 (itens 16.1 e 16.4).

Três pontos ainda estão em aberto. O primeiro é o cronograma das mudanças da Nota Técnica nº 009, que inclui o código próprio da locação. Esse cronograma não tinha sido publicado no portal da NFS-e até 2 de outubro de 2026. O segundo: a regra de rejeição E0309 também não está na versão em produção (Anexo I de produção, versão 1.01).

O terceiro é a habilitação. O portal da NFS-e afirma que todo CPF e todo CNPJ já está autorizado a emitir a nota de locação no ambiente nacional, mesmo em município que use sistema próprio. É o item 16.4 das Perguntas e Respostas; no mesmo sentido vão a Nota Técnica nº 007 (item 3.a) e a Nota Técnica nº 009 (item 2.15). As regras de validação publicadas, porém, só trazem essa exceção para o MEI (regra E0084).

Por isso, confirme duas coisas com quem emite as suas notas. A primeira: se o sistema de vocês já emite a nota de aluguel pelo emissor nacional, com os campos de IBS e CBS. A segunda: se o CNPJ da holding consegue emitir lá, mesmo que a prefeitura use sistema próprio para os demais serviços.

Se a sua holding apenas detém imóveis, sem alugar

A vedação do art. 17, XV, da LC 123/2006 alcança quem realiza atividade de locação de imóveis próprios. Uma sociedade que apenas detém o patrimônio, sem receita de locação, não é atingida por esse inciso. Isso não dispensa a checagem das demais vedações do mesmo artigo.

Se você pensa em montar a holding agora

Vale colocar o custo da conformidade na conta desde o começo, ao lado do que já se discute sobre ITBI na integralização e sobre ITCMD na holding familiar. Estrutura patrimonial se avalia pelo conjunto, não por um imposto isolado.

Nesse custo entra a Dimob: a holding que aluga imóveis próprios entrega essa declaração mesmo quando uma imobiliária administra os aluguéis (art. 1º, IV, da IN RFB nº 1.115/2010; Solução de Consulta Cosit nº 211/2026). Explicamos prazo e multa no texto sobre a Dimob na holding.

Se você aluga como pessoa física

A pessoa física tem uma faixa de entrada que a pessoa jurídica não tem. Ela é considerada contribuinte do regime regular na locação, cessão onerosa e arrendamento desde que, no ano-calendário anterior, a receita dessas operações exceda R$ 240.000 e elas tenham por objeto mais de três bens imóveis distintos. É o art. 251, § 1º, I, “a” e “b”, da LC 214/2025. Esse valor é atualizado mensalmente pelo IPCA (art. 251, § 5º). Há ainda um gatilho no próprio ano. Ele dispara quando a receita de locação excede em 20% aquele limite (art. 251, § 2º, II). Nossa análise específica sobre o tema está no texto sobre a reforma tributária e os aluguéis.

Perguntas frequentes

A prorrogação do prazo do Simples Nacional para 2027 vale para a minha holding?

Depende do que a holding faz. Se ela realiza atividade de locação de imóveis próprios, não: essa empresa está vedada ao Simples (art. 17, XV, da LC 123/2006, na redação da LC 214/2025), e a prorrogação não muda a vedação nem adia o prazo da comunicação de exclusão (art. 30, § 1º, II, da LC 123/2006). Também fica de fora a holding que participa do capital de outra pessoa jurídica (art. 3º, § 4º, VII, da LC 123/2006), ressalvadas as participações do § 5º do mesmo artigo, como em cooperativa de crédito.

Para a empresa que não esbarra em nenhuma vedação e já está em atividade, a Resolução CGSN nº 194/2026 estendeu a opção pelo Simples para 2027 até 15 de outubro de 2026 e a opção pelo regime regular de IBS e CBS, para janeiro a junho de 2027, até 30 de outubro (arts. 1º e 2º da Resolução CGSN nº 186/2026, na nova redação). A empresa que está fora do Simples já fica no regime regular de IBS e CBS, sem precisar optar (art. 41, § 1º, da LC 214/2025).

Minha holding aluga imóveis e está no Simples Nacional. Ela sai sozinha do regime?

Não. A lei atribui a iniciativa à própria empresa. A exclusão se dá mediante comunicação obrigatória quando ela incorre em situação de vedação (art. 30, II, da LC 123/2006). O prazo é até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência (art. 30, § 1º, II). A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte ao da situação impeditiva (art. 31, II). E a falta da comunicação autoriza a exclusão de ofício (art. 29, I). Se a sua empresa se enquadra na vedação é uma verificação de fato. Ela se faz com a contabilidade sobre os documentos dela.

A vedação vale desde quando?

A redação atual do inciso XV foi dada pelo art. 516 da LC 214/2025, que produz efeitos desde 1º de janeiro de 2025. É o que fixa o art. 544, II, da mesma lei.

Locação de imóvel vai passar a pagar IBS e CBS?

A locação, a cessão onerosa e o arrendamento de bens imóveis estão no campo de incidência. As alíquotas ficam reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025). Em 2026, a alíquota estadual é de 0,1% para o IBS (art. 343 da LC 214/2025) e de 0,9% para a CBS (art. 346). O recolhimento é dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º).

Se a nota sair sem os campos de IBS e CBS, ela é rejeitada?

Depende da nota. Na NF-e e na NFC-e, a regra que faria essa rejeição estava prevista para 3 de agosto de 2026 e foi adiada. A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026. É o que informa o comunicado conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. A versão da nota técnica publicada em 1º de outubro de 2026 mantém essa regra como “implementação futura para produção”. É a Nota Técnica 2025.002, versão 1.52. Se os campos forem preenchidos, porém, as regras de validação deles são aplicadas (mesma nota técnica). E o comunicado afirma que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações.

Na NFS-e, que é a nota da locação, a orientação é outra. Até 31 de dezembro de 2026, a ausência das informações de IBS e CBS não acarretará a rejeição da nota pelo sistema nacional. Mas evidenciará a desconformidade do documento e sujeitará o emitente às sanções. É o item 3 da orientação da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, de 7 de agosto de 2026. O leiaute nacional mais recente é a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, que reestrutura os campos da locação. Ela foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, publicado em 1º de outubro de 2026. A própria nota técnica informa que o cronograma de implantação será publicado no portal da NFS-e.

A nota de aluguel pode sair pelo sistema próprio da prefeitura?

Não, pela documentação técnica. A Nota Técnica nº 007 (item 3.a) manda emiti-la só pelo emissor nacional. E o leiaute aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026 (publicado em 1º de outubro de 2026) rejeita a nota com o código da locação enviada pelo município. É o erro E0309 do Anexo VI da Nota Técnica nº 009, regra que ainda não está em produção. Enquanto o código próprio da locação não entra em produção, o portal da NFS-e orienta emitir a nota de aluguel pelo emissor nacional, com o código 99.01.01 (Perguntas e Respostas da NFS-e, itens 16.1 e 16.3).

Antes de mexer no regime

Trocar o enquadramento tributário de uma holding não é uma decisão de formulário. Ela mexe na carga do ano inteiro. Mexe no crédito que o inquilino pessoa jurídica consegue tomar e na obrigação acessória que começa em dezembro. A mesma regra pode levar duas famílias a caminhos diferentes. O motivo: o que decide é a composição do patrimônio e o perfil da receita.

Em uma holding que recebe aluguel, o exame começa pelo enquadramento atual e pelo calendário aplicável. Contrato social, atividades efetivamente exercidas e composição da receita, examinados com a contabilidade responsável.

Fontes

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