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ITBI na Holding: o Que Mudou com o STF e Onde Ainda Há Risco

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Chaves e documentos de imóveis sobre a mesa, representando o planejamento do ITBI na holding

📌 Resposta rápida (30 segundos): ITBI na holding

  • Não incide ITBI quando o sócio transfere imóvel para integralizar o capital da holding, até o valor desse capital (art. 156, § 2º, I, da Constituição; Tema 796).
  • No Tema 1.348 (RE 1.495.108), julgado em sessão virtual encerrada em 19/10/2026, o STF decidiu que essa imunidade vale também para a holding que compra, vende ou aluga imóveis. Em 22/10/2026 o acórdão ainda não tinha sido publicado, e cabem embargos de declaração.
  • Sobre o valor do imóvel que passar do capital, a prefeitura pode cobrar o imposto (Tema 796, RE 796.376).
  • O município ainda pode cobrar se provar simulação ou fraude à lei, ressalva que consta da tese do Tema 1.348.

Tempo de leitura: 7 min · Autor: Eduardo Macedo Leme Tatit (OAB/SP 206.948) · Conteúdo atualizado até outubro/2026. A legislação tributária muda com frequência; confira a vigência antes de aplicar ao seu caso.

Talvez você já tenha escutado a promessa: “monte uma holding, passe seus imóveis para ela e não pague ITBI”. Até outubro de 2026, porém, a frase tinha um problema sério. Havia prefeituras que negavam a imunidade quando a holding tinha atividade imobiliária. Foi o que fez o Município de Piracicaba (SP) no caso que chegou ao Supremo. Além disso, o tribunal ainda não havia fixado tese sobre a questão.

Esse ponto mudou. Ainda assim, o ITBI na holding continua tendo limites, e são eles que decidem se a sua operação sai sem imposto ou com uma cobrança. Neste artigo, explicamos o que o STF decidiu, o que continua valendo e como reduzir o risco.

O que é o ITBI, sem juridiquês

ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Em outras palavras, é o imposto cobrado quando um imóvel troca de dono, entre pessoas vivas e de forma onerosa. A compra e venda de um apartamento é o exemplo clássico.

Esse imposto é municipal, isto é, quem cobra é a prefeitura da cidade onde fica o imóvel (art. 156, II e § 2º, II, da Constituição). Por isso, a alíquota e as regras de procedimento variam de município para município.

Por que a holding esbarra no ITBI

Quando você coloca um imóvel dentro de uma empresa, ele deixa de ser seu e passa a ser da empresa. Em troca, porém, você recebe quotas ou ações, ou seja, uma fatia da sociedade. Esse movimento se chama integralizar o capital com um bem.

Há, portanto, uma transmissão de imóvel. Por isso, em princípio, haveria ITBI. É justamente para esse caso que a Constituição criou uma imunidade: o art. 156, § 2º, I, afasta o imposto na transmissão de bens “incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”.

Além disso, um detalhe de vocabulário ajuda a entender o resto. Não se trata de “isenção”: o termo técnico é imunidade, porque a proteção nasce da própria Constituição.

O que o STF decidiu no Tema 1.348

No entanto, o problema estava no final do mesmo dispositivo. A Constituição protege a integralização de capital e as operações de fusão, incorporação, cisão e extinção de empresas. Em seguida, traz uma exceção: “salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

No caso julgado, o Município de Piracicaba e o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicaram essa exceção à integralização de capital. Assim, a holding que aluga ou vende imóveis perdia a imunidade. O STF rejeitou essa leitura no Tema 1.348 (RE 1.495.108), em sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin, o tribunal fixou esta tese:

“A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão.”

Em outras palavras, a atividade imobiliária da holding deixou de ser motivo para a prefeitura negar a imunidade na integralização. Explicamos o julgamento em detalhe no artigo sobre o ITBI na integralização de capital depois da decisão do STF.

O que acontece com o teste do art. 37 do CTN

O art. 37 do Código Tributário Nacional traz o teste da atividade preponderante. Pelo § 1º, ela existe quando mais de 50% da receita operacional da empresa vem de venda ou locação de imóveis ou de cessão de direitos relativos à sua aquisição. O cálculo considera os dois anos anteriores e os dois posteriores à aquisição. Se a empresa era nova, contavam os três primeiros anos depois da aquisição (art. 37, § 2º). Verificada a preponderância, o imposto se tornava devido depois da operação (art. 37, § 3º).

No voto do relator, os arts. 36 e 37 do CTN não foram recepcionados pela Constituição de 1988 na parte em que condicionam a imunidade da integralização à ausência de atividade preponderantemente imobiliária. Portanto, na integralização de capital, esse teste deixa de barrar a imunidade.

ITBI na holding: os limites que continuam valendo

A decisão é favorável ao contribuinte, mas não libera tudo. De fato, a própria certidão de julgamento traz dois freios.

O valor do capital

A imunidade vale só até o valor do capital social a ser integralizado. A regra vem do Tema 796 (RE 796.376), cuja tese diz: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”

Por exemplo, se o imóvel vale mais do que o capital que ele integraliza, a prefeitura pode cobrar o ITBI sobre a diferença. Por isso, o valor atribuído ao imóvel no contrato social é uma decisão técnica, e não um detalhe de cartório.

Esse cálculo ganhou peso com a Lei Complementar 227/2026. Ela incluiu parágrafos no art. 38 do CTN. Conforme o § 1º, o valor venal, base do ITBI, é o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Além disso, a prefeitura estima esse valor por critérios técnicos (§ 2º) e deve divulgar esses critérios. Em contrapartida, pelo § 3º, o contribuinte pode contestar a estimativa com avaliação contraditória, no procedimento previsto na lei do município. Veja mais no artigo sobre ITBI e valor de mercado.

Simulação e fraude à lei

A tese do Tema 1.348 ressalva a prática de simulação ou fraude à lei para usufruir indevidamente da imunidade. Conforme a certidão, o entendimento “não impede os Fiscos municipais de demonstrar eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”. Ou seja, a prova cabe à prefeitura.

Para o planejamento, isso favorece a holding com propósito real. Em outras palavras, é a holding que tem atividade de fato, contabilidade em ordem e documentos que expliquem a operação. Já uma empresa criada só no papel para receber imóveis fica mais exposta a esse questionamento.

Fusão, incorporação e cisão

A decisão trata da integralização de capital. Já na fusão, na incorporação de uma empresa por outra, na cisão e na extinção, a exceção da atividade preponderante continua no texto da Constituição (art. 156, § 2º, I). Contudo, pelo art. 37, § 4º, do CTN, a regra da atividade preponderante do próprio art. 37 não se aplica quando a transmissão é feita em conjunto com a totalidade do patrimônio da empresa que transmite. Nesse caso, pelo § 4º, a atividade imobiliária da empresa que recebe não leva à cobrança prevista no art. 37. No entanto, na cisão parcial, que não transfere todo o patrimônio, essa regra não se aplica. Por isso, essas operações pedem análise própria.

ITBI na holding: como reduzir o risco

Planejamento não combina com atalho. Algumas atitudes reduzem o risco de cobrança:

  • Defina o valor de integralização com cuidado, porque a imunidade vai só até o capital a ser integralizado (Tema 796).
  • Mantenha a holding com atividade real e documentação em ordem, já que o município pode questionar simulação ou fraude à lei.
  • Confira as regras e o procedimento do seu município para reconhecer a imunidade, pois o ITBI é municipal.
  • Lembre que a imunidade não é automática: depende dos valores e dos documentos da operação.
  • Procure orientação antes de assinar. Cada família e cada patrimônio têm particularidades.

O mesmo raciocínio vale para quem integraliza terreno numa sociedade de propósito específico (SPE) de incorporação imobiliária: a integralização fica protegida, até o limite do capital.

Perguntas frequentes

A holding paga ITBI ao receber os imóveis dos sócios?

Na integralização de capital, não, até o valor do capital social a ser integralizado (art. 156, § 2º, I, da Constituição, e Tema 796). Sobre o que exceder esse valor, a prefeitura pode cobrar o imposto.

A imunidade serve para holding que aluga ou vende imóveis?

Sim, na integralização de capital. É a tese do Tema 1.348, que torna a atividade preponderantemente imobiliária indiferente, ressalvada a prova de simulação ou fraude à lei pelo município.

O STF já decidiu o Tema 1.348?

Sim. O julgamento terminou em sessão virtual encerrada em 19/10/2026, e a ata foi divulgada no DJE em 21/10/2026. Até 22/10/2026, porém, o STF ainda não havia publicado o acórdão, segundo o andamento do RE 1.495.108. Depois da publicação, ainda cabem embargos de declaração (CPC, art. 1.022).

Quem já pagou ITBI pode pedir a devolução?

Quem pagou só por causa da atividade imobiliária da holding pode avaliar o pedido. O prazo é de cinco anos, contados de cada pagamento, que é o que extingue o crédito tributário (arts. 156, I, 165, I, e 168, I, do CTN). Portanto, pagamento feito há mais de cinco anos fica fora do prazo. Além disso, o STF ainda não publicou o acórdão, e pode haver pedido de modulação dos efeitos (CPC, art. 927, § 3º). Se o STF modular, é ele quem fixa a data de corte, que pode ser anterior ao seu pedido.

Mesmo assim, vale a pena montar uma holding?

Pode valer, inclusive para organizar a sucessão e a gestão do patrimônio. Contudo, a decisão depende de valores, custos e objetivos da família, que precisam ser analisados caso a caso.

Conclusão

O Tema 1.348 afastou o argumento que prefeituras como a de Piracicaba usavam para negar a imunidade à holding imobiliária na integralização. Ainda assim, a imunidade do ITBI na holding tem limite de valor e pode ser questionada em caso de simulação ou fraude à lei. Antes de transferir qualquer imóvel, vale desenhar a estrutura com uma assessoria jurídica de confiança.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta ou aconselhamento jurídico individual. Para o seu caso concreto, procure um advogado de sua confiança.

Fontes

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