📌 Resposta rápida (30 segundos): IBS e CBS na nota fiscal
Desde 3 de agosto de 2026, documentos como NF-e, NFC-e e CT-e já precisam trazer os campos do IBS e da CBS corretamente preenchidos, por força do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (art. 60 da Lei Complementar nº 214/2025). O cronograma, aliás, segue em ondas até janeiro de 2027. A multa, contudo, já está na lei: quem descumprir a obrigação arrisca 20 UPF por período de apuração (hoje R$ 4.000) independentemente de intimação fiscal, mais 30 UPF (R$ 6.000) a cada intimação fiscal (arts. 341-G, IV, e 341-C da LC 214/2025).
Mas, em 2026, sanar a falha em até 60 dias após a intimação extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º), e erro material que não prejudique o conhecimento da operação não gera essa penalidade (art. 341-G, § 4º). E há uma regra pouco divulgada. Não ser contribuinte do IBS/CBS não dispensa, por si só, de emitir o documento. Vale até para o condomínio (art. 115, VI, “d”, do Decreto nº 12.955/2026). Contudo, o pequeno produtor rural pessoa física só entra em 1º de janeiro de 2027. É o art. 115, § 3º, II, do Decreto, com o art. 617, IV, do Regulamento do IBS. Além disso, até agora a única dispensa publicada é a do nanoempreendedor, até 2028 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026).
Tempo de leitura: 20 min · Autor: Eduardo Macedo Leme Tatit (OAB/SP 206.948) · Conteúdo atualizado em 2 de outubro de 2026 — a regulamentação da reforma tributária muda com frequência, confira a vigência antes de aplicar ao seu caso
O que muda e para quem
Em 3 de agosto de 2026, uma segunda-feira, mudou a regra para um grupo de documentos fiscais eletrônicos. São os que qualquer empresa emite todos os dias: nota fiscal de produto, cupom do consumidor, conhecimento de transporte. Eles passaram a exigir, por lei, o preenchimento correto dos campos do IBS e da CBS. A partir de agora, o preenchimento correto desses campos deixa de ser só uma boa prática. Passa a ter prazo, obrigação e consequência prevista em lei. Há uma margem de correção específica para 2026, como você vai ver adiante.
A data não caiu do céu. É o primeiro dia útil de agosto. E vem de um ato da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. O ato saiu três dias antes, no fim de julho. Boa parte do que circula a respeito mistura duas coisas. De um lado, o texto oficial; de outro, a leitura que a imprensa e os próprios contribuintes fazem dele. Este texto separa o que está escrito na lei do que é interpretação. E mostra uma regra pouco comentada. Dá para não pagar IBS e CBS e, mesmo assim, ser obrigado a emitir o documento fiscal.
Você tem empresa, holding que recebe aluguel ou administra condomínio? Ou está comprando ou vendendo um imóvel de pessoa jurídica? Então o cronograma de IBS e CBS na nota fiscal tem uma data que interessa direto a você.
De onde vem essa obrigação
A obrigação de emitir documento fiscal com os campos do IBS e da CBS preenchidos não nasceu do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, embora seja ele que aparece nas manchetes. A raiz está no art. 60 da Lei Complementar nº 214/2025, a lei que criou o IBS e a CBS. Esse artigo, aliás, já previa, desde 2025, que a forma, o conteúdo e os prazos da emissão seriam definidos por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026 completou essa base — entre outras coisas, criando o capítulo de infrações e penalidades específico do IBS e da CBS (arts. 341-A a 341-H da LC 214/2025). Em seguida, o Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e a Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS) detalharam a regra, cada um no seu art. 112. Só em 30 de julho de 2026, com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 (publicado no Diário Oficial da União em 31/07), a Receita e o CGIBS fixaram as datas.
Ou seja: o ato de julho não criou obrigação nenhuma. Ele calendarizou uma obrigação que já existia. A diferença importa porque mostra a origem da obrigação: o texto já estava escrito, faltava só a data.
O cronograma completo, em cinco datas
A Receita Federal e o CGIBS dividiram a obrigatoriedade em cinco datas, conforme o tipo de documento:
3 de agosto de 2026 (já em vigor): Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55). E a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65). E Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e, modelo 57, e CT-e OS, modelo 67). Entram também o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58). E a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e, modelo 64). Seguem, igualmente, a nota fiscal de energia elétrica (NF3e, modelo 66) e a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Fecham a lista, por fim, a NFS-e de Exploração de Via (NFS-e Via, para pedágio) e o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). O BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo, porém, fica para dezembro (art. 1º, VI, do Ato Conjunto nº 4). O comunicado da Receita também tira o transporte urbano da data de agosto, sem incluí-lo em dezembro; o texto do ato não faz essa exclusão.
1º de outubro de 2026 (já em vigor): Entrou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica geral (NFS-e, para quem presta serviço sujeito a ISS, salvo os casos que ficaram para dezembro). Entraram também a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom, modelo 62) e a Declaração de Importação de Remessa (DIR). Além disso, começou a primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
As datas de novembro a janeiro
15 de novembro de 2026: vem, posteriormente, a segunda fase da DeRE, com os eventos periódicos mensais.
1º de dezembro de 2026: BP-e semiurbano, metropolitano ou aéreo, nota fiscal de gás canalizado (NFGas, modelo 76), nota fiscal de água e saneamento (NFAg, modelo 75), NFS-e para locação de bens móveis e imóveis, taxas condominiais, plataformas digitais, bens imateriais e os serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da Lei Complementar nº 116/2003, a nova Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) e a NF-e para quem é sujeito passivo do IBS e da CBS mas não é contribuinte do ICMS. Entra também a NFS-e dos demais serviços fora da lista do ISS (art. 1º, III, “h”).
1º de janeiro de 2027: todos os documentos para quem é optante do Simples Nacional. A Declaração Única de Importação (Duimp) e a NF-e na importação entram, igualmente, nessa onda. Completam a onda a nota fiscal do regime monofásico e a terceira fase da DeRE (art. 1º, XVII, “c”, e § 2º). A data do Simples Nacional está no art. 1º, § 1º, do Ato Conjunto nº 4.
Quem não paga IBS e CBS também pode ter de emitir nota
Na nossa leitura, é um dos pontos mais surpreendentes do Regulamento, e dos menos explorados nas notícias. Ser dispensado de pagar IBS e CBS não é a mesma coisa que ser dispensado de emitir o documento fiscal. São, de fato, duas obrigações diferentes, e a lei trata cada uma à parte.
Três situações mostram como isso funciona.
O condomínio
Como regra, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS nem da CBS (art. 26, I, da LC 214/2025) — a lei o exclui expressamente. (Ele pode optar pelo regime regular, mas quem optar fica nele por pelo menos doze meses — art. 25, § 1º, do Decreto.) Mesmo assim, o Regulamento da CBS e o Regulamento do IBS incluem expressamente o condomínio entre quem pode ter que emitir documento fiscal (art. 115, VI, “d”, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 06/2026). A norma também prevê que um ato conjunto pode dispensar não contribuintes dessa obrigação (art. 115, § 2º). Até agora, o único ato desse tipo é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026. Ele saiu em 29 de agosto, mas dispensa só o nanoempreendedor (art. 2º, II).
Para o condomínio, portanto, não há dispensa publicada. Vale conferir com a administradora se o sistema estará pronto em 1º de dezembro de 2026. É a data do art. 1º, III, “f”, do Ato Conjunto nº 4. O cuidado dobra se ele tiver receita própria além do rateio. Pense em aluguel de salão de festas, espaço para antena ou vagas para terceiros.
O produtor rural de pequeno porte
Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano como produtor rural não é contribuinte do IBS/CBS (art. 164 da LC 214/2025). Ainda assim, o Regulamento inclui esse produtor entre quem deve emitir documento fiscal (art. 115, VI, “a”). Para o produtor pessoa física, porém, a obrigação só começa em 1º de janeiro de 2027. Assim prevê o art. 115, § 3º, II, do Decreto, incluído pelo Decreto nº 13.075/2026. No IBS, o adiamento vale também para o produtor pessoa jurídica. É o art. 617, IV, do Regulamento do IBS, na redação da Resolução CGIBS nº 13/2026. Na CBS, por outro lado, o produtor pessoa jurídica não ganhou esse prazo.
O MEI e o nanoempreendedor
Atenção: o MEI não está de fora de tudo isso. Afinal, o MEI recolhe pelo Simples Nacional. Segue, por isso, o calendário próprio do Simples, a partir de 1º de janeiro de 2027. É o art. 1º, § 1º, do Ato Conjunto nº 4. Quem realmente fica fora do IBS/CBS é uma categoria mais restrita, chamada pela lei de “nanoempreendedor”. É a pessoa física com receita inferior à metade do teto do MEI e que não optou pelo MEI (art. 26, IV, da LC 214/2025). Além disso, até 31 de dezembro de 2028, ela está dispensada de se inscrever no CNPJ e de emitir documento fiscal. São os arts. 2º e 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026. A dispensa, contudo, não vale se ela optar pelo regime regular do IBS e da CBS (art. 2º, parágrafo único).
E se a nota sair errada? A multa, em números reais
Uma reportagem da revista Exame, de 27 de julho, já antecipava o risco: o faturamento travar por erro no preenchimento. Isso foi quatro dias antes de o Ato Conjunto sair no Diário Oficial. A base era a regra então conhecida sobre os campos de IBS e CBS. A afirmação mistura duas coisas que vale separar.
O comunicado oficial da Receita Federal sobre o Ato Conjunto não fala, contudo, em rejeição automática. Fala em cronograma e em um programa de conformidade para 2026, “com caráter orientador da implantação”. O próprio ato prometeu esse programa em até 30 dias (art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Ele saiu em 13 de agosto de 2026. É o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta para este ano o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT). O programa em si está na lei: arts. 471-A a 471-C da LC nº 214/2025.
Sobre a rejeição, o que a norma prevê é uma exigência técnica. O emitente deve observar os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrões definidos na documentação técnica de cada documento (art. 116, II, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 06/2026). Isso importa de verdade. Como em qualquer nota fiscal eletrônica, documento fora do leiaute pode, inclusive, ser recusado pelo sistema no momento da emissão. Para quem está faturando naquele momento, isso é, portanto, uma trava real, mesmo sem ser uma penalidade específica desta reforma. Por ora, porém, a rejeição automática por falta dos campos de IBS e CBS foi adiada (Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, conforme comunicado de 06/08/2026; veja as perguntas frequentes).
O programa de conformidade de 2026
Em 2026, está no programa, em regra, quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS (art. 2º do Ato Conjunto nº 5). Quem ainda erra, contudo, pode continuar nele se cumprir quatro condições ao mesmo tempo (art. 2º, § 1º). Primeiro, emitir cada vez mais notas com os campos corretos. Segundo, responder no prazo às comunicações e intimações. Terceiro, corrigir até 31 de dezembro de 2026 as falhas que o Fisco apontar. Por último, indicar e manter um contador responsável pela conformidade fiscal.
Em troca, o aviso do Fisco que vem só do cruzamento de dados ou do monitoramento, sem abrir fiscalização, não tira do contribuinte a chance de se corrigir espontaneamente. Além disso, continua valendo o prazo de 60 dias para sanar a falha depois de uma autuação. É o art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto nº 5, combinado com o art. 348, § 3º, da LC 214/2025.
A multa e os valores em UPF
A multa, essa sim, está escrita na lei, com valor, e é mais específica do que parece à primeira vista. Quem entregar em atraso, deixar de entregar ou entregar em desacordo os arquivos eletrônicos da nota fiscal está sujeito, por período de apuração, a (art. 341-G, IV, da LC 214/2025, incluído pela LC 227/2026):
- 20 UPF, independentemente de intimação fiscal;
- mais 30 UPF a cada intimação fiscal.
A UPF (Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços) foi fixada em R$ 200,00, corrigida todo ano pelo IPCA (art. 341-C da LC 214/2025). Em valores de 2026, isso equivale, assim, a R$ 4.000,00 de partida, com mais R$ 6.000,00 a cada intimação. É uma penalidade sem teto único, que pode se repetir.
A proteção de 2026 para erro em obrigação acessória
Há uma rede de proteção específica para 2026, e ela é tão relevante quanto a multa: se a fiscalização lavrar auto de infração por descumprimento dessas obrigações acessórias durante o ano, o contribuinte é intimado e tem 60 dias para sanar a falha; sanando dentro do prazo, a penalidade é extinta (art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025, e art. 464, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 12.955/2026). Em 2026, portanto, um erro identificado pela fiscalização não é definitivo: é uma notificação para corrigir.
Há também um limite importante para a própria multa, que vale guardar: mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento acerca da natureza, da discriminação, da procedência e do destino da operação não gera essa penalidade (art. 341-G, § 4º). A lei mira quem descumpre a obrigação, não quem erra um detalhe que não muda o que a nota informa. E quem for multado ainda pode reduzir o valor: a lei prevê reduções de 20% a 50%. As maiores são para quem paga à vista dentro do prazo de defesa. As menores, para quem regulariza depois dele, mas antes de a dívida virar inscrição em dívida ativa. Esses percentuais sobem a até 60% para quem participa do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) ou tem bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento (art. 341-H, § 1º).
Atenção, porém: o Ato Conjunto nº 5 só lista duas garantias do programa em 2026. São a preservação da correção espontânea e do prazo de 60 dias, que a lei já dá a todos (art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, § 2º, do Ato; arts. 329 e 348, § 3º, da LC 214/2025). Ele não diz, contudo, se quem está no programa já ganha as reduções maiores. Confirme, portanto, antes de contar com elas.
IBS e CBS na nota fiscal: o que muda para você
Se você emite nota de venda ou presta serviço
A obrigação da primeira onda já está valendo. A da NFS-e geral também, desde 1º de outubro. O seu sistema de emissão não foi atualizado? Vale, então, confirmar com quem cuida da parte fiscal (contador ou desenvolvedor do sistema). Os campos de IBS e CBS estão sendo preenchidos desde 3 de agosto? E, na NFS-e, desde 1º de outubro?
Tem um detalhe que passa despercebido: a lei dispensa o recolhimento de IBS e CBS em 2026, ano de teste com alíquota simbólica de 0,1% de IBS (art. 343) mais 0,9% de CBS (art. 346, ambos da LC 214/2025), mas essa dispensa é condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias — inclusive a emissão correta do documento fiscal (art. 348, § 1º, da LC 214/2025, e art. 464 do Decreto nº 12.955/2026). Pela leitura literal da lei, não emitir corretamente em 2026 não é só risco de multa. Pode, ademais, comprometer o próprio benefício de não recolher o imposto neste ano de transição.
Se você tem uma holding que recebe aluguel
Pessoa jurídica que aluga imóvel é contribuinte do IBS/CBS sem faixa de dispensa. Precisa, portanto, emitir a NFS-e de locação a partir de 1º de dezembro de 2026. Foi o que já explicamos aqui sobre a reforma tributária e os aluguéis. O que essa nota vai pedir, e por que ela deve sair pelo emissor nacional, está no texto sobre a nota fiscal de aluguel.
Atenção ao contrato misto: a alínea “g” do art. 1º, III, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 — a que fixa 1º de dezembro para locação, cessão onerosa e arrendamento — ressalva os fornecimentos da alínea “d”, cujo prazo é 1º de outubro de 2026. O mesmo contrato reúne a locação e serviços tributados pelo ISS, como a administração do imóvel? A parcela de serviço pode, assim, atrair a data de outubro. O enquadramento depende do objeto contratual e precisa ser verificado caso a caso.
Vedação ao Simples Nacional para quem aluga imóvel próprio
Atenção a um ponto anterior ao calendário. A empresa que realiza atividade de locação de imóveis próprios está vedada ao Simples Nacional. O art. 17, XV, da Lei Complementar nº 123/2006, na redação dada pelo art. 516 da LC 214/2025, retirou a antiga ressalva que abria exceção para serviço tributado pelo ISS, e essa redação produz efeitos desde 1º de janeiro de 2025 (art. 544, II, da LC 214/2025). Quem está nessa situação, logo, não entra na onda de 1º de janeiro de 2027 do Simples. Cai na data do regime regular. Tratamos disso no texto sobre holding no Simples Nacional.
Se você aluga como pessoa física
Já a pessoa física vira contribuinte se, no ano anterior, tiver recebido mais de R$ 240 mil de aluguel (valor reajustado todo mês pelo IPCA desde janeiro de 2025) e tiver mais de três imóveis alugados (art. 251, § 1º, I, alíneas “a” e “b”, da LC 214/2025). Há, de fato, um gatilho que vale já no ano corrente: quem tiver mais de três imóveis alugados e exceder aquele limite de renda em 20% no próprio ano vira contribuinte imediatamente, sem esperar o ano seguinte (art. 251, § 2º, da LC 214/2025, e art. 382, § 1º, III, do Decreto). Para uma família perto dessas margens, o alerta é outro. Organizar o patrimônio numa holding patrimonial pode antecipar uma obrigação de emissão de nota. Abaixo desses limites, contudo, na pessoa física, ela ainda não teria surgido.
Mas, mesmo acima dos limites, a pessoa física ganhou prazo. Na CBS, ela só passa a emitir documento fiscal em 1º de janeiro de 2027. Assim prevê o art. 115, § 3º, I, do Decreto, incluído pelo Decreto nº 13.075/2026. No IBS, igualmente, a Resolução CGIBS nº 13/2026 adiou para 2027 os efeitos do Regulamento em relação a essas pessoas físicas. Mas não diz expressamente se o adiamento alcança a emissão da nota (art. 617, I e IV, do Regulamento do IBS). A holding, por sua vez, emite a partir de 1º de dezembro de 2026. É o art. 1º, III, “g”, do Ato Conjunto nº 4.
Se você administra ou mora em condomínio
Vale reler a seção acima. Mesmo sem ser contribuinte, o condomínio deve emitir NFS-e na cobrança das taxas condominiais a partir de 1º de dezembro de 2026, salvo dispensa futura (art. 1º, III, “f”, do Ato Conjunto nº 4). O cuidado, inclusive, dobra se ele tiver receita própria além do rateio de despesas. É uma boa pauta para levar à próxima reunião com a administradora ou ao conselho fiscal do condomínio.
Se você está comprando ou vendendo um imóvel de pessoa jurídica
A partir de 1º de dezembro de 2026, passa a ser obrigatória a NF-e ABI, modelo 77. É o art. 1º, XVIII, do Ato Conjunto nº 4. A sigla vem de Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis. É um documento novo, criado pelos Regulamentos da CBS e do IBS (art. 114, III, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 06/2026). O leiaute, por sua vez, já foi aprovado em agosto. É o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2/2026, publicado em 24 de agosto. Quem mais sente essa obrigação é a pessoa jurídica que vende imóvel: incorporadora, holding patrimonial, empresa do ramo.
Se você vende imóvel como pessoa física
A pessoa física também pode ter de emitir, mas não em qualquer venda. Isso ocorre se ela vendeu mais de três imóveis no ano anterior (art. 251, § 1º, II, da LC 214/2025). Ou se, no ano anterior, vendeu mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos antes da venda (inciso III). Vale também no próprio ano, a partir da quarta venda, ou da segunda venda de imóvel construído por ela mesma. São o art. 251, § 2º, da LC 214/2025, e o art. 382, § 1º, I e II, do Decreto.
Contudo, na conta dos “mais de três imóveis”, só entram os que estavam no patrimônio há menos de cinco anos. São o art. 251, § 3º, da LC 214/2025, e o art. 382, § 2º, do Decreto. No imóvel recebido por herança, doação ou meação, o prazo conta desde a aquisição por quem o transmitiu (art. 251, § 4º).
Para a pessoa física, porém, a emissão só começa em 1º de janeiro de 2027 na CBS. Assim prevê o art. 115, § 3º, I, do Decreto, incluído pelo Decreto nº 13.075/2026. No IBS, a Resolução CGIBS nº 13/2026 adiou para 2027 os efeitos do Regulamento em relação a essas pessoas físicas. Contudo, não diz expressamente se o adiamento alcança a emissão da nota (art. 617, I e IV, do Regulamento do IBS). Confirme, então, com o seu contador antes de vender.
Para quem compra: o CIB e a certidão
A venda de imóvel vai passar, igualmente, a depender do CIB, o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro. Uma tranquilidade aqui: você não precisa “inscrever” o seu imóvel em lugar nenhum. O CIB é alimentado pelos próprios cartórios e órgãos públicos. Os prazos, contados desde 1º de janeiro de 2025, são de doze meses para os cartórios, os órgãos federais, as capitais dos estados e o Distrito Federal (prazo já vencido), e de vinte e quatro meses para os órgãos estaduais e os demais municípios, com vencimento em janeiro de 2027 (art. 385, § 1º, e art. 386 do Decreto nº 12.955/2026).
O que muda para quem compra é outra coisa. Vai existir uma certidão negativa de débitos de CBS e de IBS vinculada ao imóvel (art. 387 do Decreto e do Regulamento do IBS). Ela depende, porém, de um ato conjunto da Receita e do CGIBS, que não saiu até 2 de outubro de 2026. Quando sair, será mais um documento para checar antes de fechar negócio.
Perguntas frequentes
A obrigação de 3 de agosto vale para todo mundo que emite nota fiscal?
Vale para quem emite os documentos da primeira onda — NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, entre outros listados acima. Quem emite NFS-e de serviço geral, por exemplo, entrou em 1º de outubro. Quem é optante do Simples Nacional segue calendário próprio, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Isso significa que já estou pagando mais imposto?
Não é sobre isso. O que passou a valer é uma obrigação de preenchimento correto do documento fiscal, não uma mudança de alíquota. As alíquotas de teste de 2026 — 0,1% de IBS e 0,9% de CBS (arts. 343 e 346 da LC 214/2025) — já vinham em vigor desde janeiro, e o recolhimento efetivo delas segue dispensado neste ano de transição, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.
Existe mesmo risco de a nota ser rejeitada automaticamente?
Atualização de 10 de agosto de 2026: não neste momento. O início das validações que rejeitariam automaticamente os documentos sem os campos de IBS e CBS, previsto para 3 de agosto de 2026, foi adiado — medida formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026, que aprovou a documentação técnica revisada das notas, conforme comunicado conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, sem divulgação de nova data. O mesmo comunicado, contudo, afirma que a obrigatoriedade não foi suspensa e que o destaque e a prestação das informações relativas à CBS e ao IBS continuam exigidos.
Continua valendo a exigência de seguir o leiaute técnico definido pela Receita e pelo CGIBS em ato conjunto e na documentação técnica de cada documento (art. 116, II, do Decreto e da Resolução). Como em qualquer nota fiscal eletrônica, documento fora do padrão pode ser recusado pelo sistema no momento da emissão. É prudente confirmar com quem emite suas notas se o sistema já está atualizado.
A NFS-e tem regra própria sobre a rejeição?
Atualização de 14 de agosto de 2026, revista em 2 de outubro. Sim, e com data. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional publicou uma orientação em 7 de agosto de 2026. Segundo ela, a ausência ou omissão das informações relativas ao IBS e à CBS na NFS-e, até 31 de dezembro de 2026, “não acarretará a rejeição do documento fiscal pelo sistema nacional” (item 3 da orientação). Isso não torna, contudo, o preenchimento facultativo. A exigência de leiaute da resposta anterior vale também para a NFS-e.
A mesma orientação avisa que a falta da informação evidencia a desconformidade do documento e remete aos prazos do Ato Conjunto nº 4, “conforme a categoria em que se enquadre”. Essa desconformidade, portanto, só conta a partir da data de obrigatoriedade da sua operação. Pode ser 1º de outubro ou 1º de dezembro de 2026, conforme a operação, ou 1º de janeiro de 2027 para o Simples Nacional (art. 1º, III e § 1º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). A orientação fala em “sanções” do Ato Conjunto nº 4. Esse ato, porém, não traz multa: fixa as datas e anuncia o programa de conformidade. A multa, afinal, está na lei: art. 341-G, IV, da LC 214/2025, com a proteção de 60 dias que vale em 2026 (art. 348, §§ 3º e 4º).
A orientação também informa que o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 ratificou as Notas Técnicas SE/CGNFS-e nº 008 e nº 009 (item 4). Essas notas trazem a especificação técnica da NFS-e com IBS e CBS. As versões ratificadas foram a 1.0 da NT 009 e a 1.02 da NT 008 (art. 3º do Ato Técnico). Desde 1º de outubro de 2026, a NT 009 está na versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026.
As datas podem mudar de novo?
As datas de início estão no Ato Conjunto nº 4 (art. 1º). Até 2 de outubro de 2026, nenhum outro ato conjunto mudou essas datas. O Ato Conjunto nº 6, por sua vez, apenas dispensou o nanoempreendedor até 2028. O comunicado da Receita Federal admite “ajuste pontual”, mas o trecho trata das “datas previstas para publicação dos leiautes”. Há duas ressalvas. A rejeição automática por falta dos campos foi adiada (veja acima). Além disso, algumas pessoas têm regra própria. Na CBS, a pessoa física e o produtor rural pessoa física só emitem a partir de 2027. No IBS, o adiamento do produtor rural vale também para a pessoa jurídica (veja as seções acima). Vale acompanhar.
O que fica dessa obrigação
O cronograma resolve a dúvida sobre quando. A outra dúvida: a sua empresa, sua holding ou o seu condomínio realmente se enquadra em cada uma dessas datas? Isso depende de como a sua operação está estruturada: a lei não responde de forma genérica. Vale, portanto, mapear o seu caso concreto antes de o prazo chegar, não depois.
Fontes
- Receita Federal — Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, de 30/07/2026 (DOU 31/07/2026), e texto oficial do ato no Diário Oficial da União, art. 1º e §§ 1º a 4º
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 26, 60, 164, 251, 329, 341-A a 341-H, 348 e 471-A a 471-C
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que incluiu o capítulo de infrações e penalidades e os §§ 3º e 4º do art. 348 na LC 214/2025
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS, texto compilado), arts. 25, 112 a 117, 382, 385 a 387, 464 e 619, com as alterações do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 (DOU 22/07/2026); e Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS), arts. 25, 112 a 117, 382, 385 a 387 e 617, este na redação da Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — esclarecimento sobre o adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos (06/08/2026) e Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026 (DOU 03/08/2026), arts. 1º a 3º
- Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2, de 21 de agosto de 2026 (DOU 24/08/2026), art. 1º, V (leiaute da NF-e ABI)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026 (DOU 13/08/2026), arts. 1º e 2º, e notícia oficial da Receita Federal (13/08/2026)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026 (DOU 29/08/2026), arts. 2º e 3º
- Portal da NFS-e — CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço (07/08/2026), itens 3 e 4; Notas Técnicas SE/CGNFS-e nº 008 (versão 1.02) e nº 009 (versão 1.0), ratificadas pelo Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, e NT nº 009 versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026 (DOU 01/10/2026)
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, XV, na redação do art. 516 da LC 214/2025 (efeitos desde 1º/01/2025, art. 544, II)





