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Desconsideração da Personalidade Jurídica: o Que Diz o Tema 1.210 do STJ

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📌 Resposta rápida (30 segundos): desconsideração da personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 07/05/2026, por 4 votos a 3, o Tema Repetitivo 1.210 e decidiu que a mera falta de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular de uma empresa, isoladamente, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Pela tese fixada, é preciso comprovar abuso. É desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A tese vale para relações civis e empresariais. Em dívida tributária, o regime segue outra lógica, mais severa, apoiada no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ. Já nas relações de consumo, o art. 28, §5º, do CDC continua adotando um critério mais flexível. É favorável ao consumidor.

Tempo de leitura 8 min · Autor: Eduardo Macedo Leme Tatit (OAB/SP 206.948) · Conteúdo atualizado até agosto/2026. A legislação tributária e societária muda com frequência; confira a vigência antes de aplicar ao seu caso.

O impasse do credor que não acha bens

Um credor não consegue receber de uma empresa. Vai ao processo, pede a penhora, e a resposta do oficial de justiça é sempre a mesma. Não há nada em nome da pessoa jurídica. A tentação, nesse momento, é pedir ao juiz que a cobrança avance direto sobre o patrimônio pessoal dos sócios — o carro, o apartamento, a conta bancária. Esse pedido tem nome técnico. É a desconsideração da personalidade jurídica. E, no julgamento do Tema 1.210, em maio de 2026, o STJ fixou o que é preciso provar para consegui-lo nas relações civis e empresariais. Ficou de fora, entre outras, a esfera tributária.

Essa mudança interessa a quem está dos dois lados do balcão: do sócio que fechou uma empresa com dívidas. Passa por quem estruturou uma holding para organizar imóveis. Chega até o credor que já pediu a desconsideração e agora precisa reavaliar a prova reunida.

Este artigo explica o que ficou decidido no Tema 1.210 e o que muda na prática. E, ponto decisivo, em quais situações essa proteção simplesmente não se aplica.

O que aconteceu no caso julgado pelo STJ

O STJ afetou dois recursos ao rito dos repetitivos. São o REsp 1.873.187/SP e o REsp 1.873.811/SP. A afetação ocorreu em 15/08/2023. É o que registra o Informativo de Jurisprudência n. 784, publicado em 29/08/2023. A relatoria coube ao Ministro Raul Araújo. E o julgamento correu na 2ª Seção do Tribunal.

A questão submetida a julgamento foi, na formulação oficial, o “cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa”. O rito dos repetitivos existe para casos assim: havendo multiplicidade de recursos especiais sobre idêntica questão de direito (art. 1.036 do CPC), o tribunal fixa uma tese única. Juízes e tribunais passam a observá-la (art. 927, III, do CPC). O julgamento de mérito ocorreu em 07/05/2026. O placar foi de 4 votos a 3. O acórdão foi publicado em 01/06/2026, e o trânsito em julgado se deu em 26/06/2026. O art. 1.040 do CPC liga os efeitos que enumera à publicação do acórdão paradigma, e não ao trânsito.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica

Quando alguém abre uma empresa, uma sociedade limitada, por exemplo, a lei trata o patrimônio dessa empresa como uma coisa separada do patrimônio pessoal do sócio. É o princípio da autonomia patrimonial. Ele permite empreender sem colocar automaticamente a casa da família em risco a cada dívida do negócio. Sem essa separação, correr um risco empresarial seria correr o risco de perder tudo. E menos gente se arriscaria a abrir uma empresa.

A desconsideração da personalidade jurídica é a exceção a essa regra. É o instrumento pelo qual o juiz “levanta o véu” da pessoa jurídica, diante de determinados requisitos. Ele permite que os efeitos de certas e determinadas obrigações da empresa alcancem os bens particulares de sócios ou administradores. No direito brasileiro, esse instrumento está previsto no art. 50 do Código Civil, que autoriza a medida “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. Cabe requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir. E a medida alcança apenas os bens dos administradores ou sócios “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”, na redação dada pela Lei 13.874/2019. Quem não se beneficiou do abuso não é alcançado pelo caput.

O que o Tema 1.210 do STJ decidiu, na prática

A tese fixada pelo STJ no Tema 1.210 foi a seguinte, na íntegra:

“Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.”

Desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Na prática, o credor precisa provar uma de duas coisas. A primeira é o desvio de finalidade. O §1º do art. 50 o descreve como “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” — ou seja, usar a empresa como fachada para fugir de obrigações ou cometer irregularidades.

A segunda é a confusão patrimonial, tratada no §2º do mesmo artigo como “a ausência de separação de fato entre os patrimônios”. Os três incisos do §2º a caracterizam: “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa” (I); “transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante” (II); e “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial” (III) — cláusula aberta que impede tratar os dois primeiros como lista fechada.

Para ilustrar, de forma hipotética: um sócio que usa o cartão da empresa para pagar, mês após mês, contas pessoais que nada têm a ver com a atividade do negócio, sem lançar isso como retirada formal, está, em tese, no segundo cenário, o da confusão patrimonial (art. 50, § 2º, I).

O Tema 1.210 deixa claro que essas duas coisas — desvio de finalidade e confusão patrimonial — são, hoje, os únicos caminhos válidos para a desconsideração nas relações civis e empresariais. Nem a ausência de bens penhoráveis nem o encerramento irregular sem o rito formal bastam, isoladamente, para autorizar a medida.

Onde essa régua não vale: campos fora do recorte da tese

A tese do Tema 1.210 tem um recorte expresso: ela vale para relações de Direito Civil e Empresarial. Fora desse recorte, valem outras regras. Em alguns casos, bem mais duras.

Dívida tributária: a Súmula 435 muda o jogo

A tese fixada tem escopo expresso. É “relações jurídicas de direito civil e empresarial”. A matéria tributária fica fora desse recorte e segue via própria. O art. 135, III, do CTN é direto: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos […] os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

E a Súmula 435 do STJ vai além. Ela diz: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Na execução fiscal, a empresa que muda de endereço sem atualizar o cadastro nos órgãos competentes passa a ter a dissolução irregular presumida. Essa presunção, por si só, já autoriza redirecionar a cobrança contra o sócio-gerente, sem exigir prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É um regime mais severo do que o civil e empresarial do Tema 1.210. A proteção que o julgamento trouxe não cobre esse cenário. Empresa com cadastro fiscal desatualizado fica exposta a essa presunção, ainda que o sócio nunca tenha misturado as contas. Cabe a ele o ônus de demonstrar o contrário para afastá-la.

Relação de consumo

Nas relações de consumo, quem manda é o art. 28, §5º, do CDC, que adota a chamada Teoria Menor. Nela, basta que a personalidade jurídica seja, de algum modo, um obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Não é necessário provar abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exige a Teoria Maior aplicada pelo Tema 1.210. É um critério estruturalmente mais favorável ao consumidor. E o julgamento do STJ não mexeu nele.

Relação trabalhista

A esfera trabalhista também fica fora do recorte da tese, que se restringe expressamente a “relações jurídicas de direito civil e empresarial”. Mas a Justiça do Trabalho não ficou parada. Um dia depois do julgamento do STJ, em 08/05/2026, o Pleno do TST fixou o Tema 26 (IRR 0000620-78.2021.5.06.0003). Decidiu que é competente para julgar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e que, nesses casos, também exige “a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil”. A tese do TST vale, por ora, para empresas em recuperação judicial. Fora dessa hipótese, a matéria segue em desenvolvimento próprio na Justiça do Trabalho.

Desconsideração da personalidade jurídica: o que muda para você

Se você é sócio de uma empresa endividada

A barra para o credor chegar até o seu patrimônio pessoal subiu. Não ter bens em nome da empresa, ou ter encerrado as atividades sem seguir todo o rito formal: isso deixou de ser, isoladamente, motivo suficiente. Isso não significa ausência de risco. Se as contas da empresa e as suas pessoais estiverem misturadas, ou se houver indício de que a estrutura societária foi usada para lesar credores, o caminho da desconsideração continua aberto. Manter a separação de fato entre o que é da empresa e o que é seu, nas contas e nas movimentações do dia a dia, continua sendo o que sustenta essa proteção.

Se você tem holding patrimonial ou imóveis em nome de pessoa jurídica

Para quem estruturou uma holding patrimonial para organizar imóveis, vale um alerta de escopo. O Tema 1.210 decide a hipótese clássica — obrigação da sociedade estendida ao sócio. Não trata da situação inversa, em que o credor de uma dívida pessoal busca alcançar os bens da pessoa jurídica. Essa extensão inversa tem previsão própria no art. 50, §3º, do Código Civil. É processada pelo art. 133, §2º, do CPC. O que o julgamento confirma — e que já orientava esse tipo de planejamento — é o critério. A separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da pessoa jurídica precisa ser real, não apenas formal. E mesmo uma separação patrimonial bem cuidada não afasta a exposição tributária tratada acima.

Isso passa por manter contabilidade própria, respeitar os atos societários. E por evitar que a pessoa jurídica funcione como extensão informal da conta corrente pessoal. O art. 50 do Código Civil, em seu §4º, ainda esclarece que a simples existência de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração. É preciso, de novo, abuso concreto — não apenas a estrutura societária em si. Questões correlatas, como a tributação incidente sobre a holding, tratada em detalhe no artigo sobre ITCMD na holding familiar, ou os cuidados na venda de imóvel pela empresa, continuam relevantes para quem quer que essa separação patrimonial resista a uma eventual disputa.

Se você é credor e já pediu o IDPJ

Quem já entrou com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica — o IDPJ, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 — precisa reavaliar a prova reunida. Pelo IDPJ, o credor pede ao juiz que estenda os efeitos da execução ao patrimônio pessoal do sócio ou administrador. O incidente pode até ser dispensado quando a desconsideração já é pedida na petição inicial (art. 134, §2º, do CPC). Mas a exigência de prova, depois do Tema 1.210, é a mesma nos dois casos. Era justamente esse o ponto submetido ao STJ. Bastariam a simples inexistência de bens ou o encerramento irregular como fundamento? A tese fixada respondeu que não.

Para o credor cuja empresa devedora fechou as portas sem dar baixa, o artigo sobre o encerramento irregular da empresa e a responsabilidade do sócio detalha os dois recursos julgados pelo STJ e o que o credor precisa provar.

Perguntas frequentes

Toda dívida de empresa passa a não atingir mais o sócio?

Não. A regra vale para relações civis e empresariais. E mesmo nelas o sócio pode responder se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial comprovados. O que mudou é a exigência de prova. A falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular, isoladamente, deixaram de bastar.

O que é confusão patrimonial na prática?

É a ausência de separação de fato entre as finanças da empresa e as do sócio ou administrador. Por exemplo: quando a empresa paga repetidamente contas pessoais do sócio, ou quando bens são transferidos entre um e outro sem contraprestação real. O §2º do art. 50 do Código Civil descreve essas duas situações. E prevê uma cláusula aberta para outros atos que descumpram a autonomia patrimonial.

Uma holding protege automaticamente contra isso?

Não de forma automática. A holding formaliza a separação patrimonial. Mas essa separação só se sustenta se for mantida na prática ao longo do tempo. Sem isso, a mesma lógica de confusão patrimonial pode alcançar a estrutura societária.

Dívida tributária segue a mesma regra?

Não. A tese fixada vale para relações civis e empresariais. A matéria tributária fica fora desse recorte e segue o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. Nesse regime, a ausência da empresa no endereço fiscal cadastrado, sem comunicação aos órgãos competentes, já presume dissolução irregular e autoriza o redirecionamento contra o sócio-gerente, sem exigir prova de abuso.

Cada caso tem particularidades que fazem diferença no resultado de uma discussão como essa. Como o contrato social foi redigido, como as contas foram movimentadas ao longo dos anos, se há registro formal do encerramento da empresa: tudo entra na conta. Vale revisar o seu caso com um advogado de direito empresarial antes de decidir como agir.

Fontes

A base de cálculo correta separa o imposto devido do indevido.

Revisamos a base de cálculo de ITBI, IPTU e do imposto de renda na venda — e identificamos as hipóteses de cobrança a maior passíveis de questionamento administrativo ou judicial.

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