No universo dos investimentos imobiliários, um dos momentos mais críticos é o do distrato, isto é, a desistência da compra do imóvel.
Tal processo pode ser complexo e exige um entendimento claro dos direitos e deveres do investidor.
Este artigo tem o objetivo de explicar o processo de distrato imobiliário, esclarecendo as principais dúvidas para que você, investidor, esteja apto a tomar as melhores decisões e, se necessário, recuperar uma expressiva parcela do seu investimento.
Compreensão Legal e Financeira do Distrato Imobiliário
O distrato imobiliário ocorre quando o comprador de um imóvel ou lote, financiado diretamente com a construtora ou loteadora, opta por rescindir o contrato, em especial por não conseguir honrar as parcelas do financiamento.
Nesse processo, é possível reaver uma parte significativa dos valores já pagos.
A jurisprudência brasileira determina que o reembolso deva variar entre 75% a 80% dos montantes efetivamente desembolsados, e não do valor total do contrato, para evitar que a penalidade se configure como abusiva ou ilegal.
Percentuais e Correção Monetária: Seus Direitos Assegurados
É seu direito receber de volta uma quantia que varia de 80% a 80% do que foi efetivamente pago, corrigidos monetariamente, garantindo a justiça do processo.
A atual jurisprudência, sustentada por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – RESP 1.810.330/SP – estabelece que a multa por distrato não deve exceder 25% do total pago, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse valor deve estar incluído o valor da corretagem e demais despesas.
Contratos Antigos vs. Novas Regras
Importante destacar que para contratos celebrados antes da Lei do Distrato (dezembro de 2018), há a possibilidade de argumentação judicial para limitar a multa a 10% do valor pago. Isso abre um precedente para negociações e possíveis litígios judiciais em busca de condições mais favoráveis ao investidor.
Procedimentos para o Distrato
Para iniciar o processo de distrato, você precisará da (i) cópia do contrato de compra e venda, além dos (ii) extratos ou comprovantes de pagamento.
Caso o distrato já tenha sido firmado mas você se sinta prejudicado, há a possibilidade de questionamento judicial para assegurar a devolução apropriada.
Cuidados e Exceções
Note que as orientações aqui apresentadas não se aplicam a imóveis financiados por instituições bancárias, mas somente àqueles cujo financiamento foi realizado diretamente com a construtora ou loteadora.
Portanto, estar bem-informado sobre seus direitos é fundamental para evitar abusos e garantir que seu investimento seja protegido. Conhecer detalhadamente cada etapa do processo de distrato imobiliário pode ser decisivo para a recuperação de seu capital investido.
Caso tenha ficado alguma dúvida, entre em contato conosco.
#tmladv #DistratoImobiliário #RecuperaçãoDeInvestimento #DireitosDoConsumidor #LeiDoDistrato #InvestimentoImobiliário #RescisãoDeContrato #ReembolsoImobiliário #STJDecisões #DefesaDoConsumidor #MercadoImobiliário #ContratosImobiliários #AdvogadoImobiliário #FinanciamentoImobiliário