Você sabia que pode cancelar a promessa de compra e venda de um imóvel comprado na planta ou de um lote e receber até 90% do valor que já pagou, corrigido e em uma única parcela?

Além disso, é possível interromper o pagamento das parcelas sem que negativem seu nome. Neste artigo, iremos explicar detalhadamente como isso é possível e quais são os seus direitos como consumidor.

O Que os Vendedores de Imóveis Não Contam

Ao adquirir um lote parcelado, muitas vezes eles não nos informam que podemos solicitar a rescisão do contrato e reaver grande parte do valor investido. Por isso, é fundamental conhecer seus direitos.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o comprador tem o direito de cancelar o contrato e receber até 90% das quantias que pagou, devidamente corrigidas e em parcela única.

Rescisão por Iniciativa do Comprador

Quando o comprador decide rescindir o contrato, independentemente do motivo, o vendedor tem a obrigação de aceitar o pedido. No entanto, pode reter uma pequena parte do valor pago para cobrir despesas operacionais, como comissão de corretagem e custos administrativos. Para contratos firmados até dezembro de 2018, o TJSP estabeleceu uma retenção máxima de 10% sobre o valor pago.

Por exemplo, se você pagou R$ 50.000,00, tem o direito de receber de volta R$ 45.000,00. Com a correção monetária, esse valor pode ser ainda maior. Portanto, é importante destacar que você deve receber essa restituição em parcela única.

Cláusulas Abusivas em Contratos Imobiliários

Muitas construtoras e loteadoras inserem nos contratos cláusulas que preveem multas indevidas, resultando na devolução de apenas 30% do valor pago e de forma parcelada. Essa prática é abusiva e ilegal.

De acordo com a Súmula 543 do STJ, em casos de rescisão por iniciativa do comprador, o vendedor deve restituir imediatamente as parcelas pagas, integralmente em caso de culpa do vendedor, ou parcialmente, quando o comprador der causa ao desfazimento.

Como Parar de Pagar as Parcelas Sem Ser Negativado

Uma ótima notícia é que você pode solicitar judicialmente a suspensão dos pagamentos das parcelas sem que negativem seu nome. Com isso, mediante um pedido liminar, os juízes geralmente concedem uma tutela antecipada que permite ao comprador interromper os pagamentos sem sofrer restrições de crédito. Dessa forma, você evita continuar investindo em um bem do qual pretende desistir.

A Importância de um Advogado Especializado

Para garantir o pleno respeito aos seus direitos, é fundamental contar com um advogado especializado em direito imobiliário. Esse profissional saberá orientá-lo sobre o melhor caminho legal a seguir e manejar adequadamente as nuances do processo judicial para assegurar a restituição máxima do valor pago.

Rescisão por Culpa da Vendedora

Se a rescisão ocorrer por culpa da construtora ou da loteadora — seja por atraso na entrega do imóvel, descumprimento de cláusulas contratuais ou outras irregularidades —, o comprador tem direito à restituição integral de 100% do valor pago, corrigido monetariamente e em parcela única. Além disso, é possível pleitear a aplicação de multas contratuais em favor do consumidor, aumentando o montante que você receberá.

Processo Totalmente Online e Seguro

Atualmente, você pode conduzir todo o processo de forma online, já que os procedimentos judiciais são digitais. Isso proporciona maior comodidade e agilidade, permitindo que você acompanhe todas as etapas do seu caso sem sair de casa. Além disso, você pode realizar a comunicação com o advogado por meio de aplicativos como o WhatsApp, facilitando o contato e o esclarecimento de dúvidas.

Conclusão

Se você está enfrentando dificuldades para continuar pagando as parcelas do seu imóvel adquirido na planta ou simplesmente deseja desistir do contrato, saiba que a lei está ao seu lado.

É possível rescindir o contrato e recuperar até 90% do valor pago, corrigido e em parcela única. Portanto, não deixe de buscar orientação jurídica especializada para assegurar o respeito aos seus direitos.

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