Doação em adiantamento de legítima: quando incide Imposto de Renda

A escolha que decide se há imposto

Quem antecipa a herança em vida costuma ouvir que “doação paga imposto de renda”. Não é bem assim, e a diferença está numa escolha feita na hora de formalizar a doação.

O art. 23 da Lei 9.532/1997 diz que, na transferência por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens “poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens” do falecido ou do doador. São dois caminhos, e o contribuinte opta.

• Pelo valor da declaração: o bem sai do doador e entra no donatário pelo mesmo valor. Não há diferença a maior, logo não há ganho de capital e não há Imposto de Renda a recolher nessa transferência.
• A valor de mercado: o §1º determina que a diferença a maior entre esse valor e o que constava da declaração “sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda”. Pelo §2º, com a redação da Lei 9.779/1999, quem recolhe é o doador — não quem recebe.

A opção não é indiferente. Atualizar o valor na doação antecipa o imposto, mas eleva o custo de aquisição do donatário — o que reduz o ganho de capital numa venda futura. Manter o valor declarado adia a conta. Qual dos dois compensa depende do bem, do prazo e do que se pretende fazer com ele, e é uma decisão que se toma com número na mão, antes de assinar a escritura.

Por que existe uma discussão constitucional

A Constituição repartiu as competências. Pelo art. 153, III, cabe à União instituir imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Pelo art. 155, I, “a”, cabe aos Estados e ao Distrito Federal o imposto sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” — o ITCMD.

O art. 43 do Código Tributário Nacional define o fato gerador do Imposto de Renda como a aquisição de disponibilidade de renda — “o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” — ou de proventos de qualquer natureza, isto é, “os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

Daí a controvérsia. De um lado, argumenta-se que tributar a diferença de valor na doação alcança a mesma transmissão que já é objeto do ITCMD estadual, e que o doador não experimenta acréscimo patrimonial disponível — ele se desfaz do bem, não o realiza. De outro, a União sustenta que o imposto não recai sobre a doação em si, mas sobre o ganho de capital apurado na comparação entre o valor declarado e o valor atribuído na transferência.

O que está em jogo no Tema 1391 — e o que ainda não foi decidido

O Supremo levou a questão a julgamento sob repercussão geral. O Tema 1391 tem como leading case o RE 1.522.312, relatoria do min. Gilmar Mendes. A questão submetida, como consta da ficha oficial, é esta: “Constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima.” A repercussão geral foi reconhecida em 25 de abril de 2025, e o acórdão de repercussão geral foi publicado em 1º de julho de 2025.

O caso vem de decisão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência sobre doações feitas a filhos em adiantamento de legítima, por entender que os dispositivos das Leis 7.713/1988 e 9.532/1997 criariam novo fato gerador do imposto. É essa decisão que a União questiona.

O mérito do Tema 1391 ainda não foi julgado. E convém ler o que o próprio relator consignou ao propor a afetação do RE 1.522.312: “não há jurisprudência pacífica do STF sobre a matéria”. Existem precedentes das Turmas em sentidos que não convergem — razão pela qual a questão subiu ao Plenário. Quem apresentar o tema como resolvido, em qualquer direção, está adiantando um resultado que a Corte não proferiu.

O que fazer enquanto o STF não decide

Duas coisas são verdadeiras ao mesmo tempo: a lei em vigor prevê a cobrança na hipótese de transferência a valor de mercado, e a constitucionalidade dessa cobrança está sob exame. Planejar significa lidar com as duas.

• Decida a avaliação antes da escritura. A escolha entre valor declarado e valor de mercado é o ponto em que o imposto nasce ou não nasce. Depois de formalizada a doação, o espaço para ajuste encolhe.
• Compare o cenário completo. Recolher agora a valor de mercado pode custar menos do que o ganho de capital de uma venda futura sobre custo antigo — ou custar mais, se o bem for para ficar na família.
• Acompanhe o Tema 1391. A tese que vier a ser fixada orientará os processos que discutem a mesma questão, e o desfecho pode alterar o cálculo de quem já recolheu ou de quem discute a cobrança.

Está avaliando uma doação em adiantamento de legítima? Fale com o escritório.

Fontes

• STF, Tema 1391 — leading case RE 1.522.312, rel. min. Gilmar Mendes. Repercussão geral reconhecida em 25/4/2025; acórdão de repercussão geral publicado em 1º/7/2025; mérito pendente de julgamento em 25/7/2026.
• STF, notícia institucional de 9/5/2025 sobre o RE 1.522.312 — origem da causa no TRF-4 e a observação, do relator, de que não há jurisprudência pacífica na Corte.
• Lei 9.532/1997, art. 23, caput e §§1º e 2º (este com a redação da Lei 9.779/1999); Lei 7.713/1988, art. 3º, §2º.
• Constituição Federal, arts. 153, III, e 155, I, “a”; Código Tributário Nacional, art. 43.