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Pró-Labore e Distribuição de Lucros: Quando o Lucro Vira Rendimento do Trabalho

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Pró-labore e distribuição de lucros: sócio confere o livro contábil ao lado de dois maços de dinheiro

📌 Resposta rápida: pró-labore e distribuição de lucros

  • O sócio pago pelo trabalho é segurado obrigatório da Previdência (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"). Para a Receita Federal, a sociedade de profissionais deve separar o lucro do que paga pelo trabalho do sócio (Solução de Consulta Cosit 120/2016).
  • No lucro real, presumido ou arbitrado, o lucro distribuído é, em regra, isento para o sócio (Lei 9.249/1995, art. 10). Porém, desde 2026, a empresa que paga ao sócio mais de R$ 50 mil no mês retém 10% do total (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). Além disso, quem recebe mais de R$ 600 mil no ano soma esses lucros no imposto mínimo (art. 16-A). Nesse caso, a retenção de 10% é abatida do imposto mínimo (art. 16-A, § 5º).
  • Em 8/10/2026, o CARF tratou como honorários os "lucros" pagos por uma sociedade médica interposta (Acórdão 2201-013.063). A turma viu dolo, mas reduziu a multa de 150% para 100% pela Lei 14.689/2023 (Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VI). Sem dolo comprovado, a multa de ofício é de 75% (art. 44, I, e § 1º-C, I).
  • No Simples Nacional, as apurações de novembro e dezembro de 2026 pedem a folha de salários de 12 meses de todas as atividades, conforme comunicado da Receita Federal de 13/11/2026. De acordo com a Receita, a retenção do art. 6º-A também vale no Simples (Perguntas e Respostas, pergunta 10).

Tempo de leitura: 9 min · Autor: Eduardo Macedo Leme Tatit (OAB/SP 206.948) · Conteúdo atualizado até novembro/2026. A legislação tributária muda com frequência; confira a vigência antes de aplicar ao seu caso.

Por que o tema voltou à pauta em 2026

Pró-labore e distribuição de lucros são dois nomes para o dinheiro que sai da empresa e chega ao sócio. Para o Fisco, porém, eles têm naturezas diferentes. O pró-labore paga o trabalho do sócio. O lucro remunera o capital e o resultado do negócio.

Essa diferença pesa no bolso, porque cada um tem a sua tributação. Por isso, há sócios que trabalham na empresa e retiram quase tudo como lucro. Em outubro de 2026, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou um caso extremo desse modelo. Para a turma, a sociedade era só intermediária, controlada por uma cooperativa. O imposto foi mantido, e a multa ficou em 100% por haver dolo.

Além disso, a Receita Federal mudou a declaração mensal do Simples Nacional em novembro de 2026. As duas novidades tocam no mesmo ponto: como a empresa registra o que paga aos sócios.

O que aconteceu no caso julgado pelo CARF

O caso é o Processo 15504.724717/2019-65, julgado em 8 de outubro de 2026 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF. O número da decisão é Acórdão 2201-013.063.

Um médico era sócio de uma sociedade de prestação de serviços médicos. De acordo com a fiscalização, os sócios recebiam por mês um pró-labore de um salário mínimo. Além disso, recebiam repasses variáveis, registrados na contabilidade como distribuição de lucros. Nas declarações dos anos-calendário de 2014 e 2015, ele informou esses repasses como isentos.

A Receita Federal autuou o médico em 29 de agosto de 2019. Para a fiscalização, os "lucros" eram honorários médicos com outro nome. Assim, cobrou o Imposto de Renda da pessoa física e aplicou multa de 150%. O processo tratou só do Imposto de Renda. Ou seja, a contribuição previdenciária não estava em discussão.

Os fatos que pesaram contra o sócio

O relator destacou os elementos apontados pela fiscalização. Vale conhecer cada um, pois foi o conjunto que decidiu o caso.

Primeiramente, a estrutura. O endereço da sociedade era uma sala de 16 m², dentro de um hospital, e faltava estrutura para a atividade. Além disso, uma cooperativa fazia toda a intermediação entre os hospitais e a sociedade, e as duas tinham o mesmo contador.

Em seguida, os papéis. A sociedade usava contratos padronizados de prestação de serviços. Ao mesmo tempo, não houve assembleia para deliberar sobre a distribuição dos lucros do exercício.

Por fim, uma reunião. Em janeiro de 2015, segundo a fiscalização, a gerente da cooperativa afirmou que a entidade controlava seis sociedades. Na mesma ocasião, foram listadas as vantagens tributárias de receber via sociedade e via cooperativa.

Além disso, para o relator, faltaram provas contábeis da regularidade da distribuição.

O resultado do julgamento

No mérito, a turma decidiu por unanimidade. Os valores foram tratados como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, e não como lucros isentos. Além disso, a cooperativa continuou como responsável solidária pela dívida, com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional.

Os recursos tiveram um único ponto acolhido. A multa caiu de 150% para 100%, porque a Lei 14.689/2023 reduziu o percentual. A penalidade menos severa retroage, conforme o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. O percentual de 100% está no art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996.

O médico pediu também que os tributos pagos pela sociedade fossem considerados na cobrança. Por maioria, o CARF não examinou esse pedido, pois entendeu que não tinha competência para tratar de compensação. Porém, um conselheiro votou para examiná-lo como abatimento. A ementa registra que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica interposta não reduzem o lançamento contra a pessoa física.

Pró-labore e distribuição de lucros: qual é a diferença

O pró-labore é a remuneração do sócio que trabalha na empresa. Quem recebe essa remuneração é contribuinte individual da Previdência Social, conforme o art. 12, V, "f", da Lei 8.212/1991. A empresa, por sua vez, recolhe 20% sobre o que paga a contribuintes individuais. A regra é o art. 22, III, da mesma lei. No Simples, a contribuição da empresa vem no DAS, salvo nas atividades do Anexo IV (LC 123/2006, art. 13, VI, e art. 18, § 5º-C). O sócio também contribui sobre o pró-labore, conforme o art. 21 da Lei 8.212/1991.

Além disso, o pró-labore é rendimento tributável do sócio, como produto do trabalho (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º). A tributação não depende do nome dado ao rendimento (art. 3º, § 4º). Da mesma forma, no Simples, o art. 14 da LC 123/2006 exclui o pró-labore da isenção dada aos lucros.

Como o lucro é tributado

Por outro lado, o lucro distribuído tem tratamento diferente. Pelo art. 10 da Lei 9.249/1995, esse lucro, em regra, não é tributado na pessoa do sócio. A regra vale para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado. Porém, desde 2026, o próprio art. 10 ressalva os arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995.

Em primeiro lugar, o art. 6º-A cria uma retenção na fonte. Quando a mesma empresa paga à mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em um mês, há retenção de 10%. O percentual incide sobre o total pago no mês, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil. No entanto, lucros apurados até 2025 ficam fora da retenção em certas condições (art. 6º-A, § 3º). A distribuição deve ter sido aprovada até 31/12/2025. Além disso, o lucro deve ser exigível e pago nos termos aprovados.

Em segundo lugar, o art. 16-A cria o imposto mínimo. Assim, quem recebe mais de R$ 600 mil no ano soma os lucros na base desse imposto. Nesse caso, a retenção de 10% é abatida do valor apurado (art. 16-A, § 5º). Explicamos essas regras nos artigos sobre o imposto sobre dividendos em 2026 e sobre o imposto de renda mínimo de 2026.

O lucro no Simples Nacional

No Simples Nacional, a isenção está no art. 14 da Lei Complementar 123/2006. Porém, ela não alcança valores que correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (art. 14, caput). Há também um limite, salvo se a contabilidade mostrar lucro maior (§§ 1º e 2º).

De acordo com a Receita, a retenção de 10% sobre pagamentos mensais acima de R$ 50 mil vale também no Simples. O entendimento está nas Perguntas e Respostas do órgão sobre a Lei 15.270/2025 (pergunta 10).

A lei obriga a empresa a pagar pró-labore?

As leis citadas neste artigo não fixam um percentual de pró-labore. Mas a Receita Federal já se manifestou sobre as sociedades de profissionais. Pela Solução de Consulta Cosit 120/2016, o sócio que presta serviços à sociedade é contribuinte individual. Por isso, a sociedade deve discriminar a parcela de lucro e a parcela paga pelo trabalho. Para a Receita, pelo menos parte do que esse sócio recebe remunera o trabalho.

O relator do caso registrou outro entendimento. Segundo o voto, o CARF tem aceitado a distribuição de lucros conforme a produção de cada sócio, desde que o contrato social preveja esse critério e os demais requisitos legais sejam atendidos. O voto menciona ainda a desobrigação de pró-labore para profissionais da saúde. Porém, essa frase é do relator e não consta das ementas que ele transcreveu.

No entanto, a mesma decisão faz um alerta. Cabe à fiscalização verificar, caso a caso, se a distribuição de lucros disfarça remuneração. Segundo a fiscalização, havia pró-labore de um salário mínimo, e a cobrança foi mantida. Além disso, o médico disse ter seguido a Solução de Consulta Cosit 120/2016, para afastar juros e multa (CTN, art. 100). Porém, o relator rejeitou o argumento.

O que diz o regulamento da Previdência

Para as sociedades de profissão regulamentada, o Decreto 3.048/1999 traz uma regra específica. Pelo art. 201, § 5º, II, a contribuição de 20% incide sobre o total pago aos sócios em duas situações. A primeira: quando a empresa não discrimina o que é remuneração do trabalho e o que vem do capital. A segunda: quando o pagamento é adiantamento de resultado ainda não apurado em demonstração de resultado do exercício.

Assim, separar as parcelas e apurar o resultado em demonstração contábil evita a contribuição sobre o total.

Por que o Fisco tratou o lucro como pagamento pelo trabalho

O CARF não disse que médico não pode atuar por pessoa jurídica. Pelo contrário, o relator afirmou que a lei não exige local próprio nem vários empregados. Além disso, lembrou que a Lei 11.196/2005 não veda serviço médico por pessoa jurídica. Porém, essa lei ressalva o abuso da personalidade jurídica (art. 129; Código Civil, art. 50). O voto registra ainda que o caso não discutia vínculo de emprego.

No entanto, o problema estava na realidade por trás dos papéis. Para a turma, os sócios eram prestadores de serviço, e a sociedade servia para dar aparência de lucro aos honorários. O relator escreveu que os elementos, isoladamente, não bastariam para reclassificar os valores. Mas o conjunto das provas revelou o planejamento tributário abusivo descrito pela fiscalização.

A multa de 100%

A multa de ofício básica é de 75% (Lei 9.430/1996, art. 44, I). Porém, ela sobe para 100% quando a fiscalização comprova sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. A lei exige que essa conduta dolosa seja individualizada e comprovada (art. 44, § 1º-C, I). Além disso, na reincidência em sonegação, fraude ou conluio, em até dois anos, a multa chega a 150% (art. 44, § 1º, VII, e § 1º-A).

No caso julgado, a turma entendeu que houve dolo, pois o sócio usou uma pessoa jurídica interposta para reduzir o imposto. Por isso, a multa qualificada foi mantida, já no percentual novo.

Simples Nacional: a folha de salários no PGDAS-D

A segunda novidade veio da Receita Federal. Em comunicado de 13 de novembro de 2026, o órgão informou mudanças no PGDAS-D, a declaração mensal do Simples Nacional. Exclusivamente nas apurações de novembro e dezembro de 2026, a empresa deve informar a folha de salários dos últimos 12 meses. De acordo com o comunicado, a exigência vale para todas as atividades do Simples.

O comunicado não fala em pró-labore. Mas o manual do PGDAS-D, atualizado na mesma data, inclui na folha as retiradas de pró-labore informadas na GFIP ou no eSocial. A definição segue o art. 18, §§ 24 e 25, da Lei Complementar 123/2006. A distribuição de lucros, por outro lado, fica fora dessa conta (§ 26 do mesmo artigo).

Além disso, a Receita liga a mudança à reforma tributária. De acordo com o comunicado, os dados do PGDAS-D serão usados para definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais. Na nossa leitura, a informação também permite comparar a folha declarada com as retiradas dos sócios. Essa parte é opinião, pois a Receita não afirmou esse uso.

Pró-labore e distribuição de lucros: o que muda para você

Se você trabalha na empresa e retira tudo como lucro

Segundo a fiscalização, o contrato da sociedade previa dividir o lucro pela produção. Ainda assim, a cobrança foi mantida. O relator disse que a autuação não veio de falha formal na distribuição de lucros. Pelo contrário, ela veio da remuneração disfarçada, revelada pelo conjunto das provas. Pesaram a falta de estrutura, o controle pela cooperativa e a falta de assembleia.

Na nossa leitura, contrato e contabilidade são necessários, mas não bastam numa sociedade só formal.

Se a sua sociedade divide o lucro pela produção de cada sócio

A divisão desproporcional às quotas não é proibida. O art. 1.007 do Código Civil admite estipulação diferente no contrato, e o art. 1.008 só veda excluir um sócio dos lucros e das perdas. Ainda assim, o critério precisa estar escrito no contrato social. Além disso, em sociedade de profissão regulamentada, adiantar lucro não apurado atrai a contribuição de 20% sobre o total (Decreto 3.048/1999, art. 201, § 5º, II).

Se a sua empresa está no Simples Nacional

Converse com o contador antes de transmitir as apurações de novembro e dezembro de 2026. O cuidado se justifica porque a folha considera só as remunerações já informadas na GFIP ou no eSocial (LC 123/2006, art. 18, § 25).

Se você já recebeu uma autuação

Cada caso depende das provas. No julgamento de outubro, a falta de documentos contábeis pesou contra o contribuinte. Em outro processo citado no acórdão, o CARF aceitou a divisão com contrato claro e lucro contabilizado. Por isso, a análise começa pelos documentos da sociedade.

Perguntas frequentes

Sócio é obrigado a receber pró-labore?

As leis citadas aqui não fixam um percentual. Porém, o sócio remunerado pelo trabalho é segurado obrigatório da Previdência (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"). Para a Receita, nas sociedades de profissionais, pelo menos parte do que recebe o sócio que trabalha remunera o trabalho (Solução de Consulta Cosit 120/2016). O voto do caso de 2026 menciona visão diferente no CARF para profissionais da saúde.

Posso distribuir lucros em proporção diferente das quotas?

O Código Civil admite, desde que o contrato social preveja o critério (art. 1.007). O acórdão cita outra decisão do CARF que aceitou a divisão com contrato claro e lucro contabilizado. No entanto, no caso julgado, o contrato previa a divisão por produção, e isso não bastou.

Qual é a multa se a Receita reclassificar o lucro?

A multa de ofício básica é de 75% do imposto (Lei 9.430/1996, art. 44, I). Porém, ela passa a 100% se a fiscalização comprovar sonegação, fraude ou conluio (art. 44, § 1º, VI). Além disso, na reincidência nessas condutas, em até dois anos, chega a 150% (art. 44, § 1º, VII, e § 1º-A).

O imposto que a empresa já pagou pode ser abatido?

No caso julgado, não foi. Por maioria, o CARF não examinou o pedido, por falta de competência. Porém, um conselheiro votou para examiná-lo como abatimento. A ementa do Acórdão 2201-013.063 diz que tributos da empresa interposta não reduzem a cobrança do sócio.

O que conferir na sua empresa

A decisão de outubro de 2026 vale para as partes daquele processo. O próprio acórdão lembra que decisões administrativas não vinculam outros julgamentos. Ainda assim, ela mostra o que a fiscalização examina: estrutura real, contrato social, contabilidade e pagamentos.

Quando todos contam a mesma história, a distribuição de lucros tem base documental. Mesmo assim, o resultado de uma fiscalização depende das provas de cada caso. Se a sua empresa também paga lucros acima de R$ 50 mil por mês, a revisão deve considerar as duas regras ao mesmo tempo.

Fontes

A base de cálculo correta separa o imposto devido do indevido.

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