Pular para o conteúdo principal

Tatit & Macedo Leme Sociedade de Advogados

ARTIGOS SOBRE DIREITO IMOBILIÁRIO E EMPRESARIAL

BLOG
Tatit & Macedo Leme
Sociedade de Advogados Especializada em Direito Imobiliário

Nota Fiscal de Aluguel: o Que Muda para Empresas em Dezembro

Compartilhe com seus amigos:

Nota fiscal de aluguel: papel em branco, caneta, chave e miniatura de casa sobre mesa de madeira

📌 Resposta rápida (30 segundos): nota fiscal de aluguel

  • Empresa que aluga imóvel: NFS-e com IBS e CBS a partir de 1º/12/2026 (art. 1º, III, “g”, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).
  • A data vale pelo pagamento do aluguel, que é o fato gerador (art. 254, III, da LC 214/2025).
  • A nota deve sair pelo emissor nacional, e não pelo sistema da prefeitura (Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, item 3.a). Porém, o canal ainda está em implantação.
  • Pessoa física de maior porte: 1º/01/2027 no regulamento da CBS (art. 115, § 3º, I, do Decreto nº 12.955/2026); no IBS, a data ainda não está clara.

Tempo de leitura: 8 min · Autor: Eduardo Macedo Leme Tatit (OAB/SP 206.948) · Conteúdo atualizado até outubro de 2026. A legislação tributária muda com frequência; confira a vigência antes de aplicar ao seu caso.

Quem aluga imóvel por meio de empresa vai conhecer uma rotina nova em dezembro. A nota fiscal de aluguel, com os campos de IBS e CBS, passa a ser obrigatória a cada aluguel recebido. Para muitos locadores, contudo, a novidade não é trocar de sistema. É começar a emitir nota para o aluguel.

Há, inclusive, um detalhe importante. A documentação técnica aprovada pelo governo manda essa nota sair pelo emissor nacional. Ou seja, o sistema da prefeitura não é o caminho para o aluguel. O problema, contudo, é que esse canal ainda está em implantação. Por isso, vale separar o que já está definido do que ainda depende de publicação.

O que muda em 1º de dezembro de 2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou as datas de cada documento fiscal. Para as locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, a data é 1º de dezembro de 2026. É o art. 1º, III, “g”, do ato.

Além disso, a regra alcança os fatos geradores ocorridos a partir dessa data (caput do art. 1º). Na locação, o fato gerador acontece no momento do pagamento (art. 254, III, da LC 214/2025). Assim, os tributos são devidos em cada pagamento (§ 2º do mesmo artigo). Pela nossa leitura, portanto, o aluguel de novembro pago em dezembro já entra na regra.

Já os optantes do Simples Nacional começam em 1º de janeiro de 2027. É o art. 1º, § 1º, do mesmo ato. No entanto, a empresa que aluga imóvel próprio não pode estar no Simples (art. 17, XV, da LC 123/2006). Explicamos o motivo no texto sobre holding no Simples Nacional.

Quem precisa emitir a nota fiscal de aluguel

Na locação, o contribuinte de IBS e CBS é o locador. É o art. 263, III, da LC 214/2025, repetido no art. 381, III, do Decreto nº 12.955/2026, o regulamento da CBS. Portanto, a empresa locadora está no centro da mudança.

Se você aluga como pessoa física

A pessoa física, todavia, só vira contribuinte, como regra, se cruzar duas marcas no ano anterior. Primeiro, a receita de locação precisa passar de R$ 240.000. Segundo, as operações precisam envolver mais de três imóveis distintos. É o art. 251, § 1º, I, da LC 214/2025. Esse valor é atualizado mensalmente pelo IPCA (§ 5º). Há também um gatilho no próprio ano, quando a receita supera o limite em mais de 20%, mantido o número mínimo de imóveis (§ 2º, II; art. 382, § 1º, III, do Decreto nº 12.955/2026).

Para ela, a data da nota não é a mesma da empresa. O regulamento da CBS adia a obrigação da pessoa física contribuinte para 1º de janeiro de 2027. É o art. 115, § 3º, I, do Decreto nº 12.955/2026. No IBS, há uma regra de adiamento semelhante. Ela está no art. 617, IV, do Regulamento do IBS, na redação da Resolução CGIBS nº 13/2026. Todavia, o alcance dela sobre a nota ainda não está claro. Por isso, confirme essa data antes de qualquer decisão. Tratamos dos limites no texto sobre reforma tributária e aluguéis.

Explicamos quem passa a pagar IBS e CBS sobre o aluguel e simulamos o custo no texto dedicado aos impostos sobre locação de imóveis em 2027.

Por que a nota não deve sair pelo sistema da prefeitura

A lei permite que o município mantenha um emissor próprio de nota de serviço. A condição, contudo, é compartilhar as notas com o ambiente nacional, no leiaute padronizado. É o art. 62, § 1º, I, da LC 214/2025. Para o aluguel, porém, a documentação técnica fechou essa porta. É uma regra técnica, e não uma regra da lei.

A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007 trata a locação de imóveis como um novo fato gerador. Segundo o item 3.a, esses documentos “deverão ser autorizados exclusiva e diretamente pelos Emissores Públicos Nacionais”. Se o município os autorizar no sistema próprio, “eles serão rejeitados ao serem compartilhados” com o ambiente nacional.

Em seguida, o leiaute aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026 transformou isso numa regra de validação. Pelo Anexo VI da Nota Técnica nº 009, a nota de locação de imóvel enviada pelo município é rejeitada. O código do erro é E0309. Além disso, o regulamento da CBS obriga quem emite a seguir os leiautes da documentação técnica. É o art. 116, II, do Decreto nº 12.955/2026.

O canal ainda está em implantação

Atualmente, essa regra ainda não consta da documentação em produção (Anexo I, versão 1.01). Da mesma forma, o código próprio da locação também não está (Anexo B de produção, versão 1.01). Enquanto isso, o portal da NFS-e orienta emitir a nota de aluguel pelo emissor nacional, com o código 99.01.01. Se a tela do emissor web travar, a orientação é usar a integração com a API. É o que dizem as Perguntas e Respostas da NFS-e, versão 1.1, material de orientação do portal, sem força normativa (itens 16.1 e 16.4).

Há, além disso, uma tensão em aberto. Segundo a Nota Técnica nº 007, inicialmente todo CPF e todo CNPJ será autorizado a emitir no ambiente nacional, mesmo em município com sistema próprio (item 3.a). O portal, inclusive, diz que essa autorização já existe (Perguntas e Respostas v1.1, item 16.4). Já as regras de validação publicadas só trazem essa exceção para o MEI e, em parte, para o Simples. Assim, só um teste real mostra se o CNPJ da sua empresa consegue emitir.

O que a nota de aluguel vai pedir

A nota acompanha cada pagamento de aluguel. A versão mais recente do leiaute nacional criou um grupo próprio para a locação. É a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 (item 2.6). Esse grupo, contudo, ainda não está no leiaute de produção. Enquanto isso, o portal orienta descrever o imóvel e as deduções em campos de texto da nota (Perguntas e Respostas v1.1, item 16.9). Ainda assim, quatro pontos merecem atenção:

  • Cada imóvel identificado. A nota indica o imóvel pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ou pelo endereço. Além disso, uma mesma nota pode reunir até 99 imóveis, com o mesmo locador e o mesmo locatário, no mesmo município e com o mesmo percentual de copropriedade.
  • IPTU, condomínio e taxas fora da base. Os tributos e emolumentos sobre o imóvel não entram no valor da locação. As despesas de condomínio também não (art. 255, § 2º, da LC 214/2025). A exclusão vale quando o locatário suporta esses valores e há prova inequívoca do pagamento. É o art. 364, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 12.955/2026 e do Regulamento do IBS. No leiaute da NT 009, cada parcela vai em campo próprio de ajuste da base (Nota Técnica nº 009, item 2.6).
  • Redutor social só no residencial. São R$ 600 por mês, por imóvel residencial, deduzidos da base (art. 260 da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026). Esse valor é atualizado pelo IPCA e vale para o regime regular. Quem opta pelos 3,65% perde o redutor (art. 487, § 5º).
  • Alíquota reduzida. Na locação, as alíquotas de IBS e CBS ficam reduzidas em 70%. É o art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025.

A rede de proteção de 2026

Até 31 de dezembro de 2026, o sistema nacional não rejeita a nota sem os campos de IBS e CBS. No entanto, a falta dessas informações evidencia a desconformidade do documento. Além disso, sujeita o emitente a sanções. É o que informa a orientação da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e) de 7 de agosto de 2026 (item 3).

Ao mesmo tempo, 2026 é um ano de teste. O IBS é cobrado à alíquota de 0,1%, e a CBS, à de 0,9%. São os arts. 343 e 346 da LC 214/2025. Contudo, o recolhimento fica dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). Se houver autuação por falha nessas obrigações, há 60 dias para corrigir a omissão. Nesse caso, o atendimento extingue a penalidade. São os §§ 3º e 4º do art. 348, incluídos pela LC 227/2026.

Há, igualmente, o programa de conformidade de 2026, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026. Quem ainda não cumpre as obrigações pode continuar no programa se atender a quatro critérios cumulativos. Entre eles, indicar e manter um profissional de contabilidade responsável (art. 2º, § 1º, IV). No programa, as comunicações do Fisco limitadas a cruzamento de dados não afastam a espontaneidade nem o prazo de 60 dias do art. 348, § 3º (art. 2º, § 2º).

Nota fiscal de aluguel: o que fazer agora

Se a sua empresa aluga imóveis

Converse agora com o seu contador sobre o canal de emissão. Recomendamos testar a emissão pelo emissor nacional em outubro e novembro, e não deixar para dezembro. Além disso, revise os boletos e recibos. Afinal, IPTU e condomínio só saem da base quando o locatário suporta esses valores e há prova inequívoca do pagamento. Guarde os comprovantes e deixe esses valores separados do aluguel.

Se você tem contrato de locação antigo

Contratos de locação por prazo determinado firmados até 16 de janeiro de 2025 podem ter uma opção de tributação de 3,65% sobre a receita bruta. No não residencial, o contrato também precisa ter sido registrado em cartório até 31 de dezembro de 2025 ou disponibilizado à Receita e ao Comitê Gestor do IBS. É o art. 487, caput e §§ 1º e 2º, da LC 214/2025, e o art. 463, § 1º, do Decreto nº 12.955/2026. Pelo regulamento, essa opção é irretratável. Além disso, no contrato não residencial, ela é manifestada pela emissão do primeiro documento fiscal. É o art. 463, § 1º, I, “b”, item 1, do Decreto nº 12.955/2026. Assim, a primeira nota de dezembro pode valer como escolha. Por isso, decida antes de emitir. Os detalhes estão no texto sobre contratos antigos de locação.

Se o seu inquilino é empresa

Espere o pedido da nota. A empresa que paga aluguel e é sujeito passivo do IBS e da CBS deve exigir o documento fiscal. É o art. 112, § 1º, do Decreto nº 12.955/2026. Afinal, para ela, o crédito depende de documento fiscal idôneo (art. 47, § 1º, II, da LC 214/2025).

Perguntas frequentes

A nota fiscal de aluguel é obrigatória a partir de quando?

Para a empresa locadora, a partir de 1º de dezembro de 2026. É o art. 1º, III, “g”, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A data vale pelo pagamento do aluguel (art. 254, III, da LC 214/2025). Já para a pessoa física contribuinte, o regulamento da CBS fala em 1º de janeiro de 2027.

Posso emitir a nota de aluguel pelo sistema da prefeitura?

Pela documentação técnica, não. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007 manda emiti-la só pelo emissor nacional (item 3.a). Além disso, o leiaute aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, publicado em 1º/10/2026, rejeita a nota de locação enviada pelo município, com o erro E0309. A rejeição E0309 ainda não está em produção, mas o portal da NFS-e já orienta usar só o emissor nacional para a nota de locação (Perguntas e Respostas da NFS-e v1.1, item 16.3).

Se a nota sair sem os campos de IBS e CBS em dezembro, ela é rejeitada?

Pelo sistema nacional, não até 31 de dezembro de 2026. Porém, a falta dos campos evidencia a desconformidade e sujeita o emitente a sanções. É o que diz a orientação da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e) de 7 de agosto de 2026 (item 3).

Vou pagar IBS e CBS sobre o aluguel em 2026?

Em 2026, o recolhimento fica dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias. É o art. 348, § 1º, da LC 214/2025. Por isso, emitir a nota corretamente é condição para manter essa dispensa.

Antes da primeira nota

A nota fiscal de aluguel parece uma tarefa operacional, mas carrega escolhas. Primeiro, no contrato antigo não residencial, pode manifestar a opção de 3,65%. Além disso, define o que sai da base. E depende, principalmente, de um canal ainda em implantação. Por isso, o melhor momento para organizar a emissão é antes de dezembro. Reúna a empresa, o contador, os contratos e, se for o caso, um advogado de direito empresarial.

Fontes

O contrato de locação só protege quando prevê o conflito antes dele.

Redigimos e revisamos o contrato, calibramos garantias, reajuste e prazos e estruturamos a retomada — para que locador e locatário saibam, desde a assinatura, onde estão seus direitos.

Falar com o escritório