
Direito Imobiliário
Direito Real De Habitação Do Cônjuge/Companheiro Sobrevivente
O direito real de habitação está previsto tanto no Código Civil, em seu artigo 1.831, quanto na Lei nº 9.278/96, no artigo 7º, parágrafo
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O direito real de habitação está previsto tanto no Código Civil, em seu artigo 1.831, quanto na Lei nº 9.278/96, no artigo 7º, parágrafo

A aquisição de um imóvel é um passo importante que requer uma série de cuidados e planejamento, tanto no que diz respeito ao valor
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