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Lei das Garantias: Entenda as principais mudanças trazidas pela Lei 14.711/2023

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Lei das Garantias

A legislação brasileira passou por importantes atualizações com a promulgação da Lei 14.711/2023.

 As alterações abrangem desde a alienação fiduciária de imóveis até as nuances dos loteamentos, impactando significativamente o setor imobiliário.

Vamos explorar as mudanças mais relevantes e como elas podem influenciar suas transações imobiliárias.

Alienação Fiduciária de Imóveis:

Agora, a lei permite o que é chamado de “AF recarregável”, que facilita o refinanciamento sob a mesma garantia, oferecendo maior flexibilidade para os proprietários de imóveis.

Agente de Garantias:

Um agente de garantia pode agora ser designado pelos credores para gerir as garantias, conduzir registros e, se necessário, proceder com execuções, fortalecendo assim a segurança jurídica das transações.

Hipoteca:

A hipoteca recebeu ajustes significativos. Por exemplo, agora é possível estender a hipoteca para garantir novas obrigações com o mesmo credor, simplificando o processo para os mutuários.

Negócios Registráveis:

Um avanço importante é a possibilidade de registrar mais tipos de negócios jurídicos, ampliando o escopo de transações que podem ser oficializadas e proporcionando maior segurança aos negócios imobiliários.

Loteamentos:

A lei esclarece que um mesmo imóvel pode ser utilizado como garantia para a execução de obras de infraestrutura e operações de financiamento, o que é crucial para o desenvolvimento urbano.

Concurso de Credores:

Quando há múltiplos créditos garantidos pelo mesmo imóvel, a lei agora prevê um procedimento mais estruturado para a execução, com intimação de todos os credores e elaboração de um quadro de créditos.

Alterações em Cartórios de Notas:

Tabeliães agora possuem funções ampliadas, como certificar negociações, atuar como mediadores e receber pagamentos relacionados a negócios jurídicos, o que contribui para a desburocratização.

Essas são apenas algumas das mudanças implementadas pela Lei 14.711/2023.

É essencial que proprietários de imóveis, investidores e profissionais do setor estejam atualizados sobre estas alterações para garantir a conformidade e otimizar as oportunidades no mercado imobiliário.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato conosco.

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