A alienação fiduciária de imóveis tem grande relevância no mercado imobiliário brasileiro, e o direito de preferência se apresenta como um dos aspectos mais importantes para devedores que desejam resguardar seus interesses.

Além disso, a Lei nº 9.514/1997 regulamenta esse direito, assegurando ao devedor fiduciante a possibilidade de readquirir o imóvel antes de ele ser levado a leilão.

Portanto, entender como esse mecanismo funciona é fundamental para quem busca segurança jurídica nas relações contratuais.

O Que é o Direito de Preferência?

O direito de preferência consiste em uma prerrogativa dada ao devedor fiduciante, que lhe confere a última oportunidade de recuperar seu imóvel após a consolidação da propriedade fiduciária no nome do credor fiduciário. Dessa forma, entre a data da averbação da consolidação e o segundo leilão público, o devedor pode quitar o valor devido e os custos associados, evitando que terceiros arrematem o bem. Conforme o art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, esse dispositivo tem o objetivo de proteger o devedor, pois permite a regularização da dívida de maneira clara e justa.

Como Funciona o Direito de Preferência?

1. Consolidação da Propriedade Fiduciária

O processo começa com o inadimplemento do devedor fiduciante. Se ele não purgar a mora dentro do prazo legal, o credor fiduciário registra a consolidação da propriedade em seu nome, por meio de averbação no cartório de registro de imóveis. Assim, passa a existir a possibilidade de leilão do imóvel para quitação da dívida.

2. Notificação do Devedor

O credor fiduciário notifica o devedor sobre a data e as condições dos leilões. Nesse sentido, essa notificação, que deve ser enviada mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, e deve incluir os valores necessários para exercer o direito de preferência, como:

• Saldo da dívida;
• Encargos contratuais (juros, multas, tributos, contribuições condominiais);
• Custos do procedimento de leilão (anúncios, comissão do leiloeiro etc.);
• Impostos e laudêmios, se aplicáveis.

3. Prazo para Exercício do Direito

O devedor fiduciante pode exercer o direito de preferência até a data do segundo leilão, efetuando o pagamento integral dos valores especificados na notificação. Desse modo, ele evita que o imóvel seja definitivamente transferido a terceiros.

4. Convalidação do Contrato

Ao quitar o que deve dentro do prazo, o próprio pagamento convalida o contrato de alienação fiduciária. Consequentemente, o leilão deixa de ocorrer, e o devedor mantém a posse do imóvel.

Benefícios e Implicações do Direito de Preferência

Para o Devedor Fiduciante

• Proteção contra a perda do imóvel: A prerrogativa oferece uma última chance para regularizar a situação e preservar o bem.
• Recuperação de credibilidade: Ao quitar a dívida, o devedor demonstra responsabilidade financeira, o que pode fortalecer sua imagem no mercado.

Para o Credor Fiduciário

• Agilidade na recuperação do crédito: O recebimento imediato do valor reduz o risco de inadimplência.
• Transparência no processo: Regras claras fortalecem a segurança jurídica, além de facilitar a resolução de eventuais conflitos.

Conclusão

O direito de preferência na alienação fiduciária portanto se revela como uma ferramenta valiosa para equilibrar os interesses de ambas as partes, pois possibilita ao devedor fiduciante a chance de readquirir o imóvel em condições previamente definidas. Dessa forma, conhecer esse mecanismo é essencial para quem busca relações contratuais mais seguras e livres de conflitos futuros.

Caso você deseje saber mais sobre o assunto ou necessite de auxílio em questões relacionadas ao mercado imobiliário, entre em contato com um advogado especializado. A segurança jurídica é o melhor caminho para evitar problemas e garantir tranquilidade em suas negociações.

Se ainda restarem dúvidas, fale conosco. Estamos à disposição para ajudar em todos os aspectos que envolvem a alienação fiduciária e o direito de preferência.

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