O distrato imobiliário representa um tema de relevância e complexidade para muitos brasileiros. Se você está enfrentando dificuldades para honrar um contrato de compra de imóvel ou simplesmente deseja saber mais sobre o assunto, este artigo oferece um panorama claro e objetivo.
Entendendo o Distrato Imobiliário:
Quando um comprador de imóvel se vê impossibilitado de continuar com o pagamento, tem-se o que chamamos de distrato imobiliário. Essa medida consiste na rescisão do contrato de compra e venda e é válida tanto para negócios com construtoras como com as loteadoras.
Aspectos Legais do Distrato:
No Brasil, o distrato imobiliário é regulamentado pela Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato. Esta legislação estabelece as condições, prazos e penalidades para a rescisão contratual, sempre buscando um equilíbrio entre os direitos e obrigações de compradores e vendedores.
Proteção ao Consumidor:
Na hipótese de distrato de imóvel parcelado diretamente com a construtora ou loteadora, o consumidor tem o direito a receber de volta uma porcentagem significativa do montante já pago, que pode variar entre 75% e 90%, a depender do caso. Essa restituição deve ser corrigida monetariamente para evitar perdas financeiras ao consumidor.
Como Proceder para um Distrato:
Para iniciar o processo de distrato, o interessado deve formalizar seu pedido por escrito e apresentar os documentos necessários, como o contrato e comprovantes de pagamento. É fortemente recomendável o acompanhamento de um advogado especializado para assegurar a proteção de todos os direitos envolvidos.
Considerações Importantes:
Antes de proceder com um distrato, é fundamental estar bem-informado sobre seus direitos e as consequências dessa ação. A orientação jurídica se faz indispensável para analisar as particularidades do contrato e definir o melhor caminho a seguir.
O distrato imobiliário é uma ferramenta legal que fornece um meio de resolver situações onde as obrigações contratuais de compra de um imóvel não podem ser atendidas. O conhecimento aprofundado sobre seus direitos e o processo é vital para um desfecho justo e eficaz.
Caso esteja considerando a possibilidade de um distrato imobiliário, não hesite em buscar assessoria jurídica especializada.
Advogados experientes em direito imobiliário serão capazes de oferecer orientações precisas e auxiliar em todo o processo, mitigando riscos e promovendo seus interesses.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato conosco.
#Tmladv #DistratoImobiliário #LeiDoDistrato #DireitosImobiliários #RescisãoDeContrato #AdvogadoImobiliário #MercadoImobiliárioBR #InvestimentoImobiliário #CompraDeImóveis #DicasImobiliárias #DireitoDoConsumidor
