O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente mudar a maneira de calcular o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa mudança afeta diretamente quem comprou um imóvel nos últimos cinco anos ou planeja uma nova aquisição. Entenda agora como essa decisão pode impactar você!
Tema 1.113 do STJ: Como Funciona a Base de Cálculo do ITBI
O Tema 1.113 do STJ definiu que a base de cálculo do ITBI considera o valor de mercado do imóvel, e não o valor do IPTU. Assim, o valor que o contribuinte declara assume validade, desde que compatível com o mercado. Caso o fisco deseje contestar, ele precisa iniciar um processo administrativo específico. Com isso, o Município não pode impor uma base de cálculo com valores pré-estabelecidos.
Ações dos Contribuintes e Respostas do Fisco
Diante dessa mudança, muitos contribuintes recorreram à justiça para reaver valores pagos em excesso de ITBI, especialmente quando a base de cálculo usada pelo fisco difere do valor real do imóvel. Por outro lado, o Fisco também intensificou a cobrança de valores que considera incorretos. Assim, entre 1/1/23 e 11/9/23, o ITBI gerou cerca de 10,7 bilhões de reais em arrecadação.
Direitos do Contribuinte e Procedimentos do Fisco
Para calcular a base de ITBI, o Fisco respeita o direito ao contraditório e à ampla defesa dos contribuintes. Assim, ao questionar o valor declarado, o Fisco precisa abrir um processo fundamentado no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN), possibilitando ao contribuinte questionar e se defender.
Outro ponto importante envolve o impacto de inscrições indevidas em órgãos de proteção ao crédito ou protesto em cartórios. Nesses casos, o contribuinte pode solicitar indenização por danos morais, já que a lei presume o dano sem necessidade de comprovação.
Conclusão: O Que Muda com a Decisão do STJ sobre o ITBI
A decisão do STJ sobre o cálculo do ITBI estabelece mudanças importantes para quem comprou imóveis nos últimos cinco anos ou pretende adquirir um. Agora, tanto contribuintes quanto o Fisco ajustam-se a essa nova realidade. Então, se você possui um imóvel ou planeja adquirir um, vale a pena conhecer seus direitos e obrigações.
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