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Como a Adjudicação Compulsória Está Transformando a Regularização Imobiliária no Brasil?

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Adjudicação Extrajudicial

A adjudicação compulsória extrajudicial é uma abordagem inovadora que facilita a regularização de propriedades imobiliárias no Brasil, especialmente quando o vendedor se recusa a transferir oficialmente a propriedade, apesar de todas as obrigações contratuais terem sido cumpridas pelo comprador. Este método é crucial para quem deseja garantir a posse de um imóvel sem enfrentar os longos processos judiciais.

Entendendo a Adjudicação Compulsória

A adjudicação compulsória é um processo pelo qual o comprador de um imóvel pode obter formalmente a propriedade quando o vendedor, sem justificativa válida, se recusa a assinar a transferência. Para iniciar esse processo, é necessário que o comprador apresente o contrato de compra e venda, sem qualquer cláusula que permita o arrependimento, e comprove o pagamento completo do imóvel.

Apesar de o Código Civil Brasileiro (Artigo 1.417) exigir que todos os contratos de compra e venda sejam registrados no Cartório de Registro de Imóveis, a realidade mostra que muitos desses contratos não são formalizados dessa maneira. No entanto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 239) permite que a adjudicação compulsória seja realizada mesmo sem esse registro, o que simplifica bastante o processo para muitos compradores.

Procedimentos Após o Falecimento do Vendedor

Outra situação onde a adjudicação compulsória se mostra fundamental é após o falecimento do vendedor. Nesses casos, é necessário provar que houve a recusa em transferir a propriedade pelo espólio do vendedor, garantindo que a escritura possa ser devidamente formalizada em nome do comprador.

A Revolucionária Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Introduzida pela Lei 14.382/22, a adjudicação compulsória extrajudicial oferece uma forma ainda mais rápida e menos onerosa para os compradores garantirem a propriedade dos imóveis. Esse procedimento requer a apresentação de um pedido formal pelo advogado do comprador, incluindo a documentação da compra ou cessão e provas da recusa do vendedor em transferir a propriedade. Esse processo deve ser concluído em até 15 dias após a notificação extrajudicial ser entregue, evitando assim, as demoras típicas do sistema judiciário brasileiro.

Importância de um Advogado Especializado

Apesar de parecer simples, a adjudicação compulsória extrajudicial necessita do acompanhamento de um advogado especializado em direito imobiliário. Este profissional garantirá que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente, poupando tempo e dinheiro, e evitando possíveis complicações legais.

Conclusão

A possibilidade de realizar a adjudicação compulsória de forma extrajudicial é uma grande vitória para o mercado imobiliário brasileiro, simplificando a vida de muitos compradores que apenas desejam o que é legalmente seu. É uma ferramenta valiosa que promove a eficiência e a segurança jurídica, transformando a forma como a propriedade é regularizada no Brasil.

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